O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a impossibilidade do bloqueio de bens e valores da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa) para a execução de decisões da Justiça do Trabalho, que deve se submeter ao regime de precatórios. Na sessão virtual encerrada em 19/8, o colegiado, por unanimidade, julgou procedente o … Ler mais
terça-feira, 13 de agosto de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João celebrou contrato de promessa de compra e venda de um apartamento com a construtora MRT Engenharia. A cláusula quinta do pacto previa que a construtora entregaria o apartamento no dia 31/03/2012, podendo prorrogar a entrega para 30/09/2012 (prazo de tolerância). Ocorre que a … Ler mais
terça-feira, 27 de agosto de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.866/2019, que altera a Lei Orgânica do TCU para prever a possibilidade de que as denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União sejam sigilosas. Vamos entender melhor. Denúncias formuladas ao TCU A Lei nº 8.443/92 é … Ler mais
sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 MP 904/2019 No dia 12/11/2019, o Presidente da República editou a MP 904/2019, que pretendia extinguir o DPVAT e o DPEM, a partir de 1º de janeiro de 2020. O DPVAT é um seguro obrigatório contra danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, … Ler mais
quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E JULGAMENTO DA ADI 2404 Classificação indicativa O art. 254 do ECA prevê que os programas de rádio e TV, com base em seu conteúdo, deverão ser classificados como apropriados ou não, de acordo com a faixa etária. Ex: um programa de TV que não exiba cenas … Ler mais
sexta-feira, 13 de março de 2020 REGRAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO CIVIL Imagine a seguinte situação: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro por um suposto débito de R$ 10 mil. Pedro contestou a demanda provando que já havia pago a dívida. Além disso, na própria contestação, o réu pediu que o autor … Ler mais
terça-feira, 9 de junho de 2020 Conflito de competência Quando dois órgãos jurisdicionais divergem sobre quem deverá julgar uma causa, dizemos que existe, neste caso, um conflito de competência. Obs: o CPP denomina esse fenômeno de “conflito de jurisdição” (arts. 113 a 117), expressão, contudo, bastante criticada pela doutrina e jurisprudência porque a jurisdição no … Ler mais
quarta-feira, 29 de julho de 2020 Imagine a seguinte situação hipotética: Francisco e Regina eram casados e decidiram se divorciar. Eles não tiveram filhos. No acordo de divórcio, celebrado em 2008, ficou combinado que Francisco pagaria 15% de seus vencimentos líquidos a Regina, a título de pensão alimentícia. Não ficou estabelecido termo final para o … Ler mais
quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Imagine a seguinte situação hipotética: O banco ajuizou execução de título extrajudicial contra João. O juiz determinou a penhora de R$ 5 mil que estavam depositados na conta bancária do devedor. O executado apresentou embargos à execução alegando e comprovando que o dinheiro penhorado é fruto de um empréstimo … Ler mais
Nesta quinta-feira (18), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos, manter o acesso público aos dados relativos a candidatas e candidatos nas Eleições 2022. De acordo com a decisão do Plenário, tanto dados pessoais quanto certidões e declarações de bens devem estar no DivulgaCandContas para obedecer o princípio da transparência. Foi mantida … Ler mais
