Supremo

Supremo invalida regra de Pernambuco que diferenciava remoção de juízes titulares e substitutos

Por

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que estabelecem distinção entre juízes titulares e substitutos quanto à concessão da garantia da inamovibilidade. A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3358, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), julgada na sessão virtual encerrada … Ler mais

Supremo publica segunda edição de obra sobre juiz das garantias

Por

O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza, no seu portal, a segunda edição da coletânea “Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática” sobre o tema do juiz das garantias. O assunto será discutido em audiência pública designada para os próximos dias 25 e 26 pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, e é objeto das Ações Diretas de … Ler mais

Supremo invalida norma que proíbe depósito de lixo atômico em Rondônia

Por

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 232 da Constituição do Estado de Rondônia, que proíbe o depósito de resíduos ou lixo atômico no estado. Por maioria, na sessão virtual encerrada em 8/10, foi julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6905. Na ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, … Ler mais

OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei

Por

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 77, para que sejam acatados, pelo Judiciário, dispositivos da Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no sentido de vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas … Ler mais

Supremo valida norma que instituiu residência jurídica na Procuradoria-Geral do ES

Por

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou normas que instituem e regulamentam o Programa de Residência da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES), destinado a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos. Na sessão … Ler mais

Supremo define percentual para progressão de regime em crime hediondo no caso de reincidência por crime comum

Por

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que o percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%. A decisão se deu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327963, que teve repercussão geral reconhecida (Tema … Ler mais

Supremo veda reeleições ilimitadas nas Casas Legislativas do Espírito Santo, do Tocantins e de Sergipe

Por

O Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou entendimento constitucional para permitir apenas uma reeleição ou recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas dos Estados do Espírito Santo, do Tocantins e de Sergipe. A decisão foi tomada no julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6684, 6707, 6709 e 6710) na sessão virtual … Ler mais

Supremo derruba norma da constituição da PB que proibia usinas nucleares e tratava de lixo atômico

Por

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição da Paraíba que veda o depósito de lixo atômico não produzido no estado e a instalação de usinas nucleares em território paraibano. O entendimento unânime foi o de que a norma estadual invadiu a competência privativa da União para … Ler mais

Supremo apresenta pesquisa sobre aumento de decisões do Plenário Virtual em evento do CNJ

Por

Cerca de 95% das decisões colegiadas do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 foram proferidas de forma virtual. São 17,4 mil decisões em sessões virtuais – quase 20% superior a 2019. Os dados preliminares fazem parte da pesquisa empírica sobre os julgamentos virtuais realizados pelo STF durante o primeiro ano da pandemia do novo coronavírus … Ler mais

Supremo julga inconstitucional lei de Uberaba sobre rádios comunitárias

Por

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Município de Uberaba (MG) que dispõe sobre o funcionamento das rádios comunitárias locais. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 27/8, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 335, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) … Ler mais