Para o juiz Bruno Alves Rodrigues, titular da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG), a Lei da Reforma Trabalhista (13.467/2017) não pode retroagir para alcançar os contratos de trabalho que já estavam em curso antes do início de sua vigência, que se deu em 11/11/2017, na parte que exclui ou restringe direitos trabalhistas. Caso … Ler mais
A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a justa causa aplicada a um ajudante de entrega da Ambev S/A, pelos danos causados à empregadora quando um cliente recebeu um barril de chope com água. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Theocrito Borges dos … Ler mais
O empregado de um frigorífico do interior de Mato Grosso, que ficou incapacitado após um acidente de trabalho, terá direito de receber pensão enquanto viver. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) e modifica sentença que havia estabelecido o pagamento da pensão por tempo determinado. Ocupante da função de … Ler mais
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reverteu a justa causa para demissão aplicada a um trabalhador que foi flagrado portando maconha durante seu horário de intervalo da jornada de trabalho. O uso ou porte de maconha no horário do intervalo intrajornada, fora do ambiente de trabalho, sem … Ler mais
Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador DECISÃO 18/06/2020 09:10 18/06/2020 09:10 17/06/2020 22:48 … Conteúdo da Página Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo … Ler mais
Uma indústria do ramo alimentício terá que pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais, pela perda de uma chance, após ter cancelado a vaga prometida a um trabalhador. A decisão é proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, no Sul de Minas Gerais. O trabalhador contou que, após ser aprovado em … Ler mais
Um trabalhador de Cuiabá conseguiu autorização, na justiça, para sacar os valores depositados em sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em razão da pandemia do novo coronavírus. Desempregado, ele relatou estar com dificuldades financeiras para sustentar os três filhos, especialmente porque o surto da Covid-19 impossibilita que ele faça até … Ler mais
A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgou improcedentes os recursos interpostos pelas duas partes de uma ação, que buscavam reforma da sentença no que tange à culpa concorrente no acidente de trabalho sofrido por um trabalhador. A empresa Auto Ônibus Brasília LTDA. pleiteou o reconhecimento da culpa exclusiva da … Ler mais
Um acidente que levou a amputação de dedos do trabalhador em uma serraria no interior de Mato Grosso (MT) ocorreu por culpa de ambos: o auxiliar de plaina por imprudência e a empresa, pelas atividades perigosas que desenvolve. A conclusão consta de sentença que, por essa razão, fixou uma redução proporcional do valor da indenização. … Ler mais
Julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitaram a aplicação da confissão ficta a autor que não compareceu à audiência na ação que ajuizou contra a ex-empregadora, porque estava preso. A desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, que atuou como relatora do recurso da empresa, registrou tratar-se de situação excepcional e, nesse … Ler mais
