Após os votos de oito ministro, foi suspenso, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (5) Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1127), que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em um contrato de locação comercial. Após a leitura do relatório pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e as manifestações das … Ler mais
Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial RECURSO REPETITIVO 24/06/2021 08:00 24/06/2021 08:00 23/06/2021 19:35 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de … Ler mais
Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família DECISÃO 13/04/2021 07:35 13/04/2021 07:35 12/04/2021 19:29 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – … Ler mais
STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual … Ler mais
Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável DECISÃO 25/02/2021 09:30 25/02/2021 09:30 24/02/2021 20:03 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para … Ler mais
Por isso, para desembargadores, não sofre efeitos da preclusão “Consoante o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, até se exaurir a execução.” Assim se manifestaram os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), … Ler mais
Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal DECISÃO 30/11/2020 07:15 30/11/2020 07:15 27/11/2020 20:14 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de … Ler mais
Prestação de contas da venda do bem objeto de garantia não pode ser exigida na ação de busca e apreensão DECISÃO 03/11/2020 07:20 03/11/2020 07:20 29/10/2020 18:41 … Conteúdo da Página Apesar de reconhecer a existência de interesse do devedor fiduciante na prestação de contas quando o bem objeto da garantia fiduciária é vendido, a … Ler mais
Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão DECISÃO 19/10/2020 07:00 19/10/2020 07:00 15/10/2020 17:44 … Conteúdo da Página O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos … Ler mais
