O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra geral de reunião de ações eleitorais sobre o mesmo fato pode ser afastada, em casos concretos, quando a celeridade, a duração razoável do processo, o contraditório e a ampla defesa, a organicidade dos julgamentos e a relevância do interesse público envolvido recomendem a separação. A decisão … Ler mais
quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.880/2019, que altera a Lei Maria da Penha para determinar que, se o autor da violência doméstica tiver uma arma de fogo (ainda que em casa ou no trabalho), ela deverá ser apreendida. Vamos entender a alteração. … Ler mais
quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.931/2019, que altera a Lei nº 10.778/2003. Vamos entender melhor. Lei nº 10.778/2003 A Lei nº 10.778/2003 determina que ocorra a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher que for … Ler mais
sexta-feira, 13 de março de 2020 REGRAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO CIVIL Imagine a seguinte situação: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro por um suposto débito de R$ 10 mil. Pedro contestou a demanda provando que já havia pago a dívida. Além disso, na própria contestação, o réu pediu que o autor … Ler mais
sábado, 4 de setembro de 2021 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem (03/09/2021), a Lei nº 14.200/2021, que alterou a Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse … Ler mais
sexta-feira, 11 de março de 2022 Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ainda é possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva? NÃO. Antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, … Ler mais
quarta-feira, 20 de abril de 2022 Alerta de gatilho: tema sensível que envolve crime contra dignidade sexual, crianças e adolescentes Imagine a seguinte situação hipotética: O réu tirou fotografias de duas meninas de 12 e 13 anos, em poses sensuais, com enfoque principalmente em seus órgãos genitais. Nas imagens, as adolescentes usavam lingerie e … Ler mais
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, estabeleceu, nesta quinta-feira (21), prazo de cinco dias para que as partes envolvidas em processo que trata de propaganda eleitoral se manifestem sobre se uma legenda, que integra uma federação partidária, tem legitimidade para, isoladamente, apresentar pedidos relacionados à remoção de propaganda, seja ela antecipada … Ler mais
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7192) contra a possibilidade de autoridade policial requisitar ao Ministério Público a antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra crianças e adolescentes. O objeto de questionamento é o artigo 21, parágrafo … Ler mais
Após aumento de casos de Covid-19, presidente do STJ autoriza rodízio de servidores até 24 de junho INSTITUCIONAL 14/06/2022 16:37 … Conteúdo da Página Em virtude da situação atual de contaminação pela Covid-19 no Distrito Federal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, autorizou, entre os dias 15 e … Ler mais
