Código

A Lei 14.071/2020 realmente proibiu as penas restritivas de direitos para os crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do Código de Trânsito?

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quarta-feira, 14 de outubro de 2020    Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (14/10/2020), a Lei nº 14.071/2020, que altera inúmeros dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. As principais alterações da Lei nº 14.071/2020 estão relacionadas com a composição do Conselho Nacional de Trânsito e com a ampliação do prazo de validade … Ler mais

Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

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quinta-feira, 22 de outubro de 2020 REGRAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO CIVIL Imagine a seguinte situação: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro por um suposto débito de R$ 10 mil. Pedro contestou a demanda provando que já havia pagado a dívida. Além disso, na própria contestação, o réu pediu que o autor … Ler mais

Comentários à Lei 14.110/2020, que altera o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal)

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segunda-feira, 21 de dezembro de 2020   Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 14.110/2020, que altera o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal.  Vejamos o que mudou. Para isso, é necessário inicialmente compararmos os textos: DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Redação anterior do CP Redação dada pela … Ler mais

Lei 14.132/2021: institui o crime de perseguição (stalking) – art. 147-A do Código Penal

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quinta-feira, 1 de abril de 2021   Olá, amigos do Dizer o Direito,  Foi publicada hoje (01/04), a Lei nº 14.132/2021, que: · acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição, também conhecido como stalking; e · revogou o art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Art. 147-A. Perseguir alguém, … Ler mais

O § 3º do art. 326-A do Código Eleitoral, incluído pela Lei 13.834/2019, é constitucional

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terça-feira, 19 de outubro de 2021   O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) prevê alguns crimes. A Lei nº 13.834/2019 acrescentou um novo artigo a esse diploma, criando o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.   CRIMES ELEITORAIS Para que uma infração penal possa ser considerada como “crime eleitoral”, é necessário o preenchimento de … Ler mais

Professor Pedro Miranda de Oliveira fala no STF sobre o Código de Processo Civil de 2015

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O professor Pedro Miranda de Oliveira, convidado da semana do projeto “Autor em Foco”, disse que é equivocado afirmar que a demora da prestação jurisdicional no Brasil se deve à quantidade de recursos. Segundo o professor, o gargalo da jurisdição tem sido a justiça de primeiro grau e não os tribunais superiores. Ele explicou que, … Ler mais

Código Eleitoral completa 57 anos em vigor nesta sexta-feira (15)

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O Código Eleitoral de 1965 completa 57 anos em vigor nesta sexta-feira (15). O Código representa um marco histórico na consolidação das regras eleitorais e serve como verdadeiro manual dos pleitos, juntamente com as leis complementares e ordinárias sobre o assunto publicadas nas últimas décadas. O Código possui 383 artigos, o que equivale ao dobro do … Ler mais

Empresas de telecomunicações contestam uso de código de identificação em ligações de telemarketing

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Associações que representam empresas de telecomunicações e seus empregados questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), procedimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que institui o código 303 para uso obrigatório e exclusivo em ofertas de produtos e serviços de telemarketing aos consumidores. A medida é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7166, distribuída ao … Ler mais

Confirmada legalidade de autorização para queima da palha da cana por agroindústria sob o antigo Código Florestal

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Confirmada legalidade de autorização para queima da palha da cana por agroindústria sob o antigo Código Florestal DECISÃO 16/05/2022 08:10 16/05/2022 08:10 13/05/2022 19:51 … Conteúdo da Página ​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível – na vigência do antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965) – que a administração pública autorize … Ler mais

Debates sobre os 20 anos do Código Civil reúnem autoridades e especialistas no STJ

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Debates sobre os 20 anos do Código Civil reúnem autoridades e especialistas no STJ EVENTOS 26/04/2022 12:15   26/04/2022 11:34 … Conteúdo da Página O Superior Tribunal de Justiça sedia nesta terça-feira (26) o seminário STJ e os 20 anos do Código Civil Brasileiro. Promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja), o evento busca … Ler mais