A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma empregada da OI S.A (em recuperação judicial) que se aposentou em 1995 o auxílio-alimentação conforme previsão em norma coletiva da Telepar. A Turma considerou que o benefício já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dela e, assim, alteração posterior não poderia atingi-la. A aposentada … Ler mais
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil S. A. que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com a decisão, o processo retornará à Quarta Turma do TST, para … Ler mais
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – Cedae (RJ) para isentá-la de pagar o valor relativo às diferenças de tíquete-refeição a supervisor com jornada em plantões extras na escala de 24h x 72h. A Turma considerou a autonomia da vontade coletiva em razão de cláusula … Ler mais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de normas coletivas que limitaram a base de cálculo das horas extras na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão segue o entendimento do TST que admite a flexibilização de direitos estabelecidos em lei caso a norma coletiva contenha previsão mais vantajosa … Ler mais
Categoria inspeciona bagagens, abastece aeronaves e fornece refeições, entre outros serviços. O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, encaminhou, nesta terça-feira (18), proposta de convenção coletiva para resolver negociação com os empregados das empresas prestadoras de serviços auxiliares de transporte aéreo. Os serviços envolvem atividades de apoio às aeronaves (operação … Ler mais
Vice-presidente do TST prorroga prazo, mas empresas vão ver se mantêm proposta. O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, aumentou para 15 dias o prazo que os empregados das empresas prestadoras de serviços auxiliares de transporte aéreo têm para votar proposta de convenção coletiva de trabalho (CCT). O prazo é … Ler mais
Essa modalidade de registro é chamada de marcação por exceção. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Souza Cruz S.A. e julgou válida a norma coletiva que autoriza a marcação apenas das horas extras realizadas pelo empregado. Segundo o relator, ministro Caputo Bastos, é dever do Tribunal incentivar e … Ler mais
Redução do adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida Com informações do Tribunal Superior do Trabalho
quarta-feira, 2 de março de 2016 Imagine a seguinte situação hipotética: A Associação de Defesa da Saúde ajuizou, na Justiça Estadual de São Paulo, ação civil pública contra a empresa “XXX” pedindo que ela fosse condenada a indenizar os danos morais e materiais causados aos consumidores que adquiriam o medicamento “YY”, que faria mal ao … Ler mais
sexta-feira, 13 de maio de 2022 As associações precisam de autorização específica dos associados para ajuizar ação coletiva? Depende: 1) Ação coletiva de rito ordinário proposta pela associação na defesa dos interesses de seus associados: SIM. 2) Ação civil pública (ação coletiva proposta na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos): NÃO. Quando a associação … Ler mais
