Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial DECISÃO 15/10/2020 08:00 15/10/2020 08:00 14/10/2020 18:17 … Conteúdo da Página Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio … Ler mais
Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução DECISÃO 14/10/2020 08:15 14/10/2020 08:15 13/10/2020 18:54 … Conteúdo da Página Apesar da possibilidade de que o juiz, em sede de embargos de declaração, altere o valor da causa quando o montante apontado na ação for diferente da real … Ler mais
Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro DECISÃO 13/10/2020 06:50 13/10/2020 06:50 09/10/2020 17:08 … Conteúdo da Página O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito … Ler mais
Recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados nem por dívida de propaganda eleitoral DECISÃO 06/10/2020 19:40 06/10/2020 19:13 … Conteúdo da Página A regra da impenhorabilidade de recursos do fundo partidário – prevista, entre outros normativos, no artigo 833, inciso XI, do Código de Processo Civil – é válida mesmo que a dívida … Ler mais
Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores DECISÃO 10/08/2020 08:00 10/08/2020 08:00 07/08/2020 18:11 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, … Ler mais
Existência de proposta escrita dispensa presença física de devedor preso em audiência de conciliação sobre dívida alimentar DECISÃO 07/08/2020 09:20 07/08/2020 09:20 06/08/2020 19:15 … Conteúdo da Página O devedor de alimentos preso e devidamente representado por curador especial não precisa comparecer à audiência de conciliação caso a proposta de acordo tenha sido entregue por … Ler mais
1ª Turma rejeita HC de acusado de matar advogado por dívida de criptomoeda A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o Habeas Corpus (HC) 180363, impetrado em favor de D.A.P., acusado por homicídio qualificado em razão de dívida da criptomoeda Bitcoin. Na sessão desta terça-feira (4), a maioria dos ministros aplicou a … Ler mais
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio DECISÃO 03/08/2020 06:50 03/08/2020 06:50 31/07/2020 18:48 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em … Ler mais
PTB contesta reconhecimento de prescrição de títulos da dívida externa brasileira em moeda inglesa O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 711 para que se declare a incompatibilidade com a Constituição Federal de atos normativos e judiciais do poder público que reconheçam a … Ler mais
O fato de ele administrar os bens da mãe não é suficiente para enquadrá-lo como empregador doméstico. Mãos femininas segurando mãos femininas de pessoa idosa. 24/07/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o filho de uma idosa do pagamento das verbas rescisórias devidas a uma cuidadora. Ele era o … Ler mais
