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STF invalida regras de convocação de autoridades por Assembleias Legislativas de três estados

13 de janeiro de 2023 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos das Constituições dos Estados do Espírito Santo, Pará e Rio de Janeiro que concediam às Assembleias Legislativas prerrogativas de convocar autoridades para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, imputando a prática de crime de responsabilidade nos casos de não comparecimento sem justificativa. A decisão, por maioria, … Ler mais

Estados não podem ser obrigados a repassar a municípios ICMS ainda não arrecadado

10 de janeiro de 2023 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os programas estaduais que preveem o adiamento do recolhimento do ICMS não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais. A decisão foi tomada no julgamento … Ler mais

STF autoriza megaoperação da PF contra atos antidemocráticos em oito estados e Distrito Federal

15 de dezembro de 2022 Por STF - Superior Tribunal Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma megaoperação realizada nesta quinta-feira (15) pela Polícia Federal em oito estados brasileiros – Acre, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia e Santa Catarina – e no Distrito Federal contra atos antidemocráticos. Em duas decisões, o ministro determinou 103 … Ler mais

Plenário homologa acordo entre União, estados e DF sobre ICMS dos combustíveis

15 de dezembro de 2022 Por STF - Superior Tribunal Federal

Em sessão virtual extraordinária concluída nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre combustíveis. Segundo o termo homologado, a União encaminhará ao Congresso Nacional propostas de aperfeiçoamento legislativo da Lei Complementar 194/2022, que passou a … Ler mais

Enajum assina termo de cooperação com a Organização dos Estados Americanos (OEA)

14 de dezembro de 2022 Por STM - Superior Tribunal Militar

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM) assinou, nos últimos dias 8 e 9 de dezembro, o Termo de Cooperação com a Organização dos Estados Americanos (OEA), para a construção conjunta de formação para magistrados e membros do Ministério Público dos estados integrantes daquele organismo internacional. A … Ler mais

PGR questiona auxílios pecuniários a juízes, membros do MP e procuradores de dois estados

1 de dezembro de 2022 Por STF - Superior Tribunal Federal

PGR questiona auxílios pecuniários a juízes, membros do MP e procuradores de dois estados Com informações do STF

STF reafirma que IR retido na fonte por pagamentos a prestadores de serviço é de estados e municípios

29 de novembro de 2022 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que pertence aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo próprio ente e por suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. Por maioria, … Ler mais

Ferroviários de cinco Estados assinam acordos coletivos com a Centro-Atlântica no TST

28 de novembro de 2022 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, promoveu nesta quarta-feira (17) audiência de homologação de acordos coletivos entre a Ferrovia Centro-Atlântica – VLI e os quatro sindicatos representantes de trabalhadores em empresas ferroviárias das zonas mogiana e sorocabana, em São Paulo e parte de Minas Gerais, e dos estados de Sergipe, Bahia … Ler mais

Divulgado preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis para DF e estados

25 de novembro de 2022 Por Jusdecisum

Secretaria Executiva ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto … Ler mais

Reunião entre estados e União sobre ICMS dos combustíveis termina sem acordo

21 de novembro de 2022 Por STF - Superior Tribunal Federal

Terminou sem acordo a reunião realizada nesta segunda-feira (21) entre representantes dos estados e da União para discutir o ICMS sobre combustíveis e formas de compensação pelas perdas de arrecadação. A comissão especial, formada por representantes dos entes federativos, foi criada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Direta … Ler mais