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Ministro Lewandowski pede informações a estados sobre possíveis irregularidades na vacinação de crianças e adolescentes

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou manifestação, em 48 horas, dos estados e do Distrito Federal sobre possíveis irregularidades na vacinação de crianças e adolescentes menores de 18 anos contra a covid-19. A decisão se deu em pedido de tutela provisória incidental da Advocacia-Geral da União (AGU) na Arguição de Descumprimento … Ler mais

Suposto líder de organização que vendia cocaína a estados nordestinos continua preso

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Suposto líder de organização que vendia cocaína a estados nordestinos continua preso DECISÃO 07/01/2022 09:10 07/01/2022 09:10 06/01/2022 19:45 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou o pedido de liminar para revogar a prisão preventiva de um homem condenado em primeiro grau a cerca de 40 … Ler mais

Toffoli concede 90 dias para que a União transfira R$ 3,5 bilhões aos estados e ao DF para garantir internet a alunos da rede pública ainda em 2022

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926 para prorrogar por mais 90 dias o prazo previsto na Lei 14.172/2021 para que a União transfira aos estados e ao Distrito Federal R$ 3,5 bilhões para garantir acesso à internet, para fins educacionais, a professores … Ler mais

PTB questiona normas que exigem ‘passaporte da vacina’ em seis estados e na cidade do Rio de Janeiro

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O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7044 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis, decretos e portarias de seis estados e de um município que instituíram a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados.   Segundo o partido, … Ler mais

Ministro Barroso libera concurso para cargos vagos em estados e municípios em recuperação fiscal

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar para permitir a realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos pelos entes federados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930, também autoriza excluir do teto de gastos de … Ler mais

STF decide que estados não podem criar teto remuneratório para municípios

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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma emenda à Constituição do Estado do Amazonas que instituiu como limite remuneratório único dos servidores públicos municipais o valor do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça estadual (TJ-AM). Por unanimidade, o colegiado entendeu que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio … Ler mais

STF reafirma que estados podem fixar alíquotas previdenciárias para seus militares inativos

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não exclui a competência legislativa dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre … Ler mais

IRRF retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a estados e municípios

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à União, pois pertence aos próprios municípios, aos … Ler mais

STF confirma competência de estados, DF e municípios para vacinar adolescentes acima de 12 anos

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski no sentido da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para imunizar adolescentes de 12 a 17 anos contra a covid-19. O entendimento, unânime, foi tomado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756, na sessão virtual encerrada … Ler mais

Covid-19: liminar garante imunização de adolescentes por estados, municípios e DF

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para assentar que a decisão de promover a imunização de adolescentes acima de 12 anos é da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo o ministro, para efetuar a imunização, os entes federados devem considerar as situações concretas que vierem a … Ler mais