Ação sobre contratação de estagiários do legislativo do RS deve ser julgada pela Justiça estadual
A relação, de natureza jurídico-administrativa, foge à competência da Justiça do Trabalho. 14/09/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação civil pública que visa impor à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul a obrigatoriedade de realização de concurso público para … Ler mais