O eleitor com mais de 70 anos de idade também deve participar da revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos realizada pela Justiça Eleitoral. Embora a Constituição Federal (artigo 14, inciso II, parágrafo 1º) estabeleça que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para o cidadão nessa idade, no caso de revisão eleitoral, … Ler mais
Ele autorizou a suspensão de repasses e o bloqueio de contas. 25/11/19 – O ministro Ives Gandra Martins, do Tribunal Superior do Trabalho, autorizou a Petróleo Brasileiro S. A. a suspender o repasse mensal de verbas à Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a 10 sindicatos de petroleiros até o limite das multas impostas por ele … Ler mais
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus ao ex-deputado federal João Alberto Pizzolatti Júnior – que responde a processo por tentativa de homicídio na direção de veículo – para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, entre elas a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e … Ler mais
A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiu a uma ex-empregada de uma farmácia o pagamento de horas extras, com adicional de 50% sobre a hora normal, referentes a intervalos intrajornada não fruídos em plantões noturnos. A decisão reforma, no aspecto, sentença do juízo da 25ª Vara do Trabalho de … Ler mais
Regras de segurança escolar, como controle de entrada e saída e a obrigação de acionar os serviços de segurança pública caso um ex-aluno ou ex-funcionário da escola apresente sinais de comportamento que recomendem acompanhamento especial, podem fazer parte da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). As medidas estão previstas no Projeto de Lei … Ler mais
O juiz-auditor substituto da 3ª Auditoria do Rio de Janeiro, Claudio Amin Miguel, reuniu-se, neste mês de janeiro, na sede da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1ª CJM), com a comissão incumbida de elaborar o Código Penal Militar (CPM) de Angola, país que fala português e que fica na costa ocidental da África. Por três dias, o … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) condenou uma ex-sargento do Exército, a dois anos e quatro meses de reclusão, pelo crime de estelionato. O crime está previsto no artigo 251 do Código Penal Militar. A mulher utilizou indevidamente a identidade de uma tenente da mesma Força para fazer compras em lojas de departamento em nome da … Ler mais
A Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro condenou a Igreja Universal do Reino de Deus ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil a um pastor que foi induzido a fazer vasectomia para ser consagrado ao ministério pastoral. A decisão é da juíza do trabalho Glaucia Alves Gomes, … Ler mais
A empresa contratada pelo município de Betim (MG), para fazer o serviço de limpeza pública na cidade, terá que pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a empregada que exercia a função de capinadora de rua, e era obrigada a fazer as necessidades fisiológicas no mato. A decisão é da Décima Primeira Turma … Ler mais
A Segunda Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) negou provimento ao recurso do Município de Socorro (SP) contra a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Itapira (SP), que reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal que tinha divulgado gravações feitas no celular contra seu superior e determinou … Ler mais
