Um montador de móveis que atendia clientes em domicílio, a mando da empresa, ingressou com ação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) reivindicando o pagamento de horas extras. No entanto, a empregadora argumentou não ter controle do período de trabalha do funcionário, que fazia o seu próprio horário, sendo, portanto, indevidos … Ler mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deu prazo de 24 horas, nesta quinta-feira (18), para o governo de São Paulo se manifestar sobre a privatização da Empresa Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A estatal está em processo de privatização e a fase final de liquidação … Ler mais
A Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017 e instituiu a chamada reforma trabalhista, revogou o artigo 384 da CLT que assegurava à mulher o direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar início à prestação de horas extras. Na Vara do Trabalho de Ubá, a juíza Sofia Fontes Regueira … Ler mais
A 1ª Turma do TRT de Minas confirmou sentença que reconheceu à ex-empregada de uma grande empresa varejista o direito ao intervalo de 15 minutos antes da prestação de horas extras, o famoso “intervalo da mulher”, previsto no artigo 384 da CLT, nos dias em que ela cumpriu jornada extraordinária. É importante observar que … Ler mais
Uma enfermeira da Rede Sarah (Associação das Pioneiras Sociais) que trabalhava em escala que abrangia períodos pela manhã, tarde, noite e até madrugada, teve reconhecido o direito à jornada de 6 horas diárias, pela configuração de turnos ininterruptos de revezamento. Para a juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de … Ler mais
Toda empresa de home care deve cumprir a legislação trabalhista em relação à jornada de 8 horas diárias de trabalho, ao controle de ponto, ao intervalo intrajornada e ao pagamento das horas extras aos seus funcionários, acrescido da hora normal. A determinação é da juíza Luiza Eugênia Pereira Arraes, da 4ª Vara do Trabalho … Ler mais
Uma decisão da 1ª Turma do TRT do Paraná determinou o pagamento de horas extras a uma professora da Sociedade Civil Educacional Tuiuti (SET), de Curitiba, que prestava atendimento aos estudantes nos períodos destinados ao recreio. No caso em análise, os magistrados entenderam que os intervalos entre aulas devem ser considerados tempo de efetivo … Ler mais
A partir da vigência da Lei Complementar nº 150, em 1º de junho de 2015, o registro de horário de trabalho do empregado doméstico passou a ser obrigatório, seja por meio manual, mecânico ou eletrônico. Com esse fundamento, a juíza Nelsilene Leão de Carvalho Dupin, em sua atuação no Posto Avançado de Piumhi , … Ler mais
Por diversas vezes, um trabalhador da rede de lojas de calçados em Sinop voltou atrasado do intervalo para almoço. Em outras ocasiões, deixou de bater o ponto e por mais de uma vez fez horas extras sem autorização. Advertido e até suspenso por conta dessas ocorrências, novamente descumpriu suas obrigações não anotando o ponto … Ler mais
O artigo 5º-A da Lei 8862/93 (acrescentando em 26 de agosto de 2010, pela Lei 12.317) disciplina a profissão de Assistente Social, estabelecendo o direito à duração do trabalho desse profissional como sendo de 30 horas semanais. Assegurou também aos que estivessem com contrato de trabalho em vigor na data de sua publicação a … Ler mais
