(08/08/2017) A Justiça do Trabalho em Mato Grosso negou o pagamento de horas extras a um agricultor de Nova Mutum, região do médio norte do estado, que disse trabalhar de 18 a 21 horas por dia no período da entressafra e da safra, sem intervalo para almoço. Apesar de ter alegado isso na ação, ele … Ler mais
(19/09/2017) A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso de uma empresa do ramo de magazine e manteve decisão proferida pela Vara do Trabalho de Mogi Mirim, que deferiu horas extras para um trabalhador que atuava externamente, por entender que o caso não se enquadrava na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. … Ler mais
O bombeiro civil tem sua profissão regulamentada pela Lei 11.901/2009, que prevê, em seu artigo 5º, jornada especial de 36 horas semanais para esses trabalhadores. E foi com base nessa norma que a 8ª Turma do TRT mineiro, reformando decisão de 1º grau, julgou favoravelmente o recurso apresentado pelo trabalhador que insistiu no pedido … Ler mais
Nos termos do artigo 20 da Lei 8.906/94, o trabalho do advogado empregado não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e 20 semanais, exceto se existir norma coletiva prevendo jornada superior, ou em caso de dedicação exclusiva com previsão expressa no contrato de trabalho. Assim decidiu a 8ª Turma do TRT … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região manteve, por unanimidade, a decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados por uma servidora contra a Caixa Econômica Federal. Na ação trabalhista (0001662-46.2016.5.13.0003), a relatora, desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga, determinou … Ler mais
O pagamento de horas extras dos trabalhadores que atuam em turnos de revezamento deve ser feito com o desconto do adicional de revezamento previsto em norma coletiva. Foi essa a conclusão do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso ao editar a Súmula 47, publicada nessa terça-feira (5). A edição da súmula foi necessária … Ler mais
Uma gerente de relacionamento de uma filial de instituição bancária deve receber, como horas extras, o intervalo de 15 minutos destinado às mulheres antes do início de jornada extraordinária de trabalho. Na sentença, a juíza Junia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, reafirmou o entendimento de que o artigo … Ler mais
Um montador de móveis que atendia clientes em domicílio, a mando da empresa, ingressou com ação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) reivindicando o pagamento de horas extras. No entanto, a empregadora argumentou não ter controle do período de trabalha do funcionário, que fazia o seu próprio horário, sendo, portanto, indevidos … Ler mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deu prazo de 24 horas, nesta quinta-feira (18), para o governo de São Paulo se manifestar sobre a privatização da Empresa Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A estatal está em processo de privatização e a fase final de liquidação … Ler mais
A Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017 e instituiu a chamada reforma trabalhista, revogou o artigo 384 da CLT que assegurava à mulher o direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar início à prestação de horas extras. Na Vara do Trabalho de Ubá, a juíza Sofia Fontes Regueira … Ler mais
