O comum acordo entre sindicatos de empregados e patronais é uma das condições para a instauração de dissídio coletivo Profissionais de saúde usando EPIs 23/06/21 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) buscava o estabelecimento de cláusulas emergenciais de … Ler mais
Falta de relatório de inteligência financeira não impede MP de investigar movimentações atípicas DECISÃO 16/06/2021 06:45 16/06/2021 06:45 15/06/2021 20:21 … Conteúdo da Página A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a existência do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) não é condição indispensável para que o Ministério Público (MP) possa investigar … Ler mais
O dissídio coletivo de natureza jurídica só é cabível para a interpretação de normas específicas preexistentes. 04/06/21 – Em duas decisões recentes, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho assentou o entendimento de que o dissídio coletivo de natureza jurídica não é o instrumento processual adequado para a discussão de medidas de … Ler mais
Decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR) 24/05/2021 – Um processo trabalhista em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR), entre um técnico de enfermagem e a Organização Mundial da Saúde (OMS), tendo a União Federal como litisconsorte, é extinto sem resolução do mérito devido a organização … Ler mais
Sem má-fé do segurado, omissão de doença preexistente não impede cobertura do seguro prestamista DECISÃO 10/05/2021 07:35 10/05/2021 07:35 07/05/2021 18:20 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no … Ler mais
Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado DECISÃO 26/04/2021 07:05 26/04/2021 07:05 23/04/2021 19:17 … Conteúdo da Página Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais … Ler mais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 1308883) para reconhecer a constitucionalidade de lei do município de Valinhos (SP) que impede a administração pública de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para cargos públicos. O recurso, de autoria da Câmara Municipal de … Ler mais
Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada DECISÃO 12/04/2021 07:30 12/04/2021 07:30 09/04/2021 19:24 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada – ainda que ela seja regida de forma … Ler mais
Ele ainda trabalhou seis meses após ter sido chamado de “louco” pela supervisora. 26/03/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um agente de atendimento que pretendia o reconhecimento de rescisão indireta (rescisão por falta grave do empregador) do seu contrato de trabalho com a Teleperformance CRM S.A., de … Ler mais
Liminar impede reeleições sucessivas para o comando da Assembleia Legislativa de Sergipe O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6710 para permitir apenas uma recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe. Na liminar, que deverá ser submetida a referendo … Ler mais
