imposto

Em uma investigação criminal, o Ministério Público pode requisitar diretamente da Receita Federal a declaração de imposto de renda do investigado?

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sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Para entendermos o julgado, é necessário revisarmos alguns temas preliminares.  É POSSÍVEL QUE O FISCO REQUISITE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SOBRE OS CONTRIBUINTES SEM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO? O sigilo bancário é protegido pela CF/88? SIM. A CF/88 não utiliza a expressão “sigilo bancário”, mas isso está sim … Ler mais

Portador de HIV, mesmo sem sintomas de Aids, goza da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88

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quarta-feira, 3 de agosto de 2022   Isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria para doentes graves O imposto de renda é regido pela Lei nº 7.713/88. Esta Lei prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e que estejam na inatividade não pagarão imposto de renda sobre … Ler mais

STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior

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O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e nas heranças instituídas no exterior. O prazo começa a contar a partir da data de publicação da ata de julgamento … Ler mais

MomentoArquivo traz debate sobre entrega da declaração do Imposto de Rend

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MomentoArquivo traz debate sobre entrega da declaração do Imposto de Rend PUBLICAÇÕES 05/05/2022 10:05 05/05/2022 10:05 04/05/2022 18:55 … Conteúdo da Página O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 37ª edição do MomentoArquivo, com o tema “Entrega da Declaração do Imposto de Renda”. Todos os anos muitos contribuintes entregam a declaração do Imposto de … Ler mais

Supremo invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e pelo Distrito Federal, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. A decisão foi tomada na … Ler mais

Inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo Imposto Sobre Serviços (ISS)

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, reconheceu que a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais e periódicos, é atividade tributável pelo Imposto Sobre Serviços (ISS). Na sessão virtual encerrada em 8/3, a Corte julgou improcedente a Ação Direta de … Ler mais

STF julga inconstitucional norma do Rio de Janeiro que regulamenta imposto sobre heranças e doações no exterior

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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 8/2, no julgamento de Ação … Ler mais

STM disponibiliza Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF 2022 (ano calendário 2021)

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DIRF 2022 Os comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na fonte de Impostos e Contribuições Federais do ano-calendário de 2021, feitos pelo Superior Tribunal Militar (STM), serão disponibilizados mediante solicitação encaminhada para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o CNPJ do beneficiário e … Ler mais

STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou inconstitucionais leis … Ler mais

STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS

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Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada. O Tribunal, em sessão virtual, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 688223, com … Ler mais