inconstitucional
É inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixados pelo STF
quarta-feira, 20 de julho de 2022 O caso concreto foi o seguinte: No Estado de Sergipe foram editadas leis criando, no âmbito do Tribunal de Contas, os cargos em comissão de “coordenadores”. Ocorre que foram atribuídos a esses cargos determinadas funções que se constituem nas atividades finalísticas de controle externo do Tribunal de Contas, … Ler mais
É inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual
sábado, 10 de setembro de 2022 O caso concreto foi o seguinte: O art. 63, parágrafo único, inciso V, da Constituição do Estado do Espírito Santo previu que o Governador teria iniciativa privativa para apresentar à Assembleia projetos de lei que tratassem sobre a organização do Ministério Público. Veja: Art. 63. A iniciativa das … Ler mais
É inconstitucional a lei obrigar que o regime inicial de cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos ou equiparados seja o fechado
quinta-feira, 28 de junho de 2012 Um dos temas mais discutidos no direito penal nos últimos anos foi sobre o regime de cumprimento de pena para os condenados por tráfico de drogas. Finalmente, no dia de ontem (27/06/2012), o STF pacificou o entendimento sobre isso. Vamos explicar o que decidiu a Corte Suprema, fazendo antes … Ler mais
Ampliação de autoridades com foro especial em Roraima é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Roraima que atribuía foro no Tribunal de Justiça local a diretores-presidentes das entidades da administração estadual indireta e ao reitor da universidade estadual. A decisão unânime foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6511, na sessão virtual finalizada em 13/9. Simetria A norma … Ler mais
É inconstitucional lei estadual que crie cargo em comissão para as funções de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo
domingo, 11 de janeiro de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Vejam este interessante tema que poderá ser cobrado no seu concurso de Procurador do Estado. Imagine a seguinte situação: Lei estadual, de iniciativa do Poder Executivo, criou cargos em comissão, de “Consultor Jurídico do Governo”, “Coordenador da Assessoria Jurídica” e “Assistente Jurídico”. Segundo … Ler mais
STJ decide que a pena do crime previsto no art. 273, § 1º-B, V, do CP é INCONSTITUCIONAL
segunda-feira, 18 de maio de 2015 O art. 273, § 1º-B do Código Penal estabelece o seguinte: § 1º-B – Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I – sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; … Ler mais
O art. 170 da Lei 8.112/1990 é inconstitucional
quarta-feira, 19 de agosto de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Este tema é fortíssimo candidato para ser cobrado no próximos concursos da AGU e PFN. Muita atenção! PAD servidores federais O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 143 a 182 da Lei n.° 8.112/90. Desse modo, se o … Ler mais
Diferença de classes no SUS é inconstitucional
quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 Imagine a seguinte situação hipotética: O hospital particular “Boa Saúde” é credenciado junto ao SUS para prestar atendimento gratuito à população em geral. Em outras palavras, esse hospital recebe verbas do SUS para que uma parte de seu atendimento seja destinada a todas as pessoas, independentemente de pagamento. João … Ler mais
Férias de 60 dias para advogados da União é inconstitucional, decide STF
Assim como os procuradores da Fazenda Nacional e os procuradores federais, os advogados da União não têm direito a férias de 60 dias anuais. A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na sessão virtual concluída em 2/9, reafirma a validade de dispositivos da Lei 9.527/1997 que afastaram o benefício. O tema foi discutido … Ler mais
