O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade (voto de desempate) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Na ação, o Novo afirma que dispositivos da Lei n° 14.689/2023 reinstituem o … Ler mais
TRT da 23ª Região (MT) decide que cota de aprendizagem não pode ser alterada por norma coletiva Com informações do CSJT
Norma coletiva não pode estipular contribuição de empresa em favor de sindicato dos empregados, decide TRT da 12ª Região (SC) Com informações do CSJT
O benefício não é obrigatório por lei Caixa com alimentos não perecíveis 22/09/23 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da norma coletiva que estabelece critérios para a concessão da cesta básica, entre eles a assiduidade integral. Para o colegiado, a definição desse critério para o recebimento … Ler mais
O Estado do Rio de Janeiro deverá ajustar, em até 24 meses, sua legislação sobre estágio supervisionado, educativo e profissionalizante aos critérios da lei federal que regulamenta o estágio estudantil. A determinação decorre do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3093. Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a Lei estadual 1.888/1991, que … Ler mais
STF mantém norma do Contran sobre fabricação de placas de veículos Com informações do STF
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai editar uma norma para combater a fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (17) pelo presidente da Corte eleitoral, Alexandre de Moraes, após o tribunal julgar mais dois casos sobre a questão. Durante a sessão, Moraes informou que o TSE deve … Ler mais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai editar uma norma para combater a fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (17) pelo presidente da Corte eleitoral, Alexandre de Moraes, após o tribunal julgar mais dois casos sobre a questão. Durante a sessão, Moraes informou que o TSE deve … Ler mais
Para a SDC, não há na lei nenhuma restrição temporal à validade do abono Médico entregando atestado a paciente 13/07/23 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas do Estado do Pará e Amapá (Sincodiv) contra decisão que considerou … Ler mais
Para a 2ª Turma, impedir o recebimento para quem pediu demissão viola a isonomia Calculadora com foco na tecla de percentual 27/06/23 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a um bancário que pediu demissão. Apesar de a norma … Ler mais
