RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 550, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Dupilumabe, para o tratamento da asma … Ler mais
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da JBS Aves Ltda. para excluir a condenação ao pagamento dos valores relativos ao salário-família a uma auxiliar de produção que não apresentou o atestado de vacinação obrigatória. O documento é requisito para a concessão do benefício. O artigo 67 da Lei 8.213/91, que dispõe … Ler mais
quinta-feira, 15 de outubro de 2015 ATUAÇÃO DO MP NO PROCESSO CIVIL Noções gerais O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis (art. 176 do CPC 2015). O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais (art. … Ler mais
terça-feira, 19 de abril de 2022 Imagine a seguinte situação adaptada: Maria padece de enfermidade psíquica grave (esquizofrenia). Ela ajuizou ação de obrigação de fazer contra seu ex-cônjuge Eduardo e seus filhos Jeferson, Daniel e Michele pedindo que os réus fossem condenados a arcar com os custos de sua internação em um estabelecimento adequado. … Ler mais
Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento DECISÃO 10/05/2022 07:35 10/05/2022 07:35 09/05/2022 19:00 … Conteúdo da Página A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou dispensável a inclusão da União no polo passivo das ações que tratam do fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional … Ler mais
Pesquisa Pronta destaca divisão de bens em separação obrigatória e presunção de fraude à execução fiscal JURISPRUDÊNCIA 16/03/2022 08:50 16/03/2022 08:50 15/03/2022 18:53 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta divulgou seis entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a comunicação … Ler mais
Informativo de Jurisprudência destaca decadência em recolhimento de tributo e separação obrigatória de bens SERVIÇO 11/02/2022 09:30 11/02/2022 09:30 10/02/2022 18:59 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 723 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo … Ler mais
Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo DECISÃO 15/12/2021 06:50 15/12/2021 06:50 14/12/2021 19:34 … Conteúdo da Página É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação … Ler mais
Quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova, define Sexta Turma DECISÃO 09/12/2021 07:00 09/12/2021 07:00 07/12/2021 15:48 … Conteúdo da Página A violação da cadeia de custódia – disciplinada pelos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (CPP) – não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade … Ler mais
Para Terceira Turma, é obrigatória cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos DECISÃO 10/05/2021 08:10 10/05/2021 08:10 07/05/2021 18:29 … Conteúdo da Página Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é obrigatória a existência de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos … Ler mais
