O Minas Tênis Clube de Belo Horizonte (MG) terá que pagar o adicional de 20%, por acúmulo de função, a um ex-jogador profissional que também exercia a função de treinador de goleiros. A decisão foi dos julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que, por unanimidade, reconheceram o direito … Ler mais
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o crime de poluição qualificada, se o agente poluidor deixa de cumprir ordem administrativa para reparar o dano ambiental, é de natureza permanente, que perdura enquanto se mantiver a desobediência. O colegiado reafirmou jurisprudência segundo a qual não é possível aferir o transcurso da … Ler mais
A multinacional francesa Saint-Gobain do Brasil – detentora de grandes marcas no ramo da construção no país – foi condenada em 2ª instância, por unanimidade de votos, a pagar adicional de insalubridade no grau máximo e reflexos a um empregado. A empresa recorreu da sentença da 1ª Vara do Trabalho de Mauá (SP), proferida pelo … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) negou seguimento ao recurso do Conselho Regional de Medicina (CRM-ES), mantendo a sentença que determinou o pagamento de verbas rescisórias a uma empregada pública contratada sob o regime celetista. O acórdão reconheceu que o vínculo entre a reclamante e o reclamado era regido … Ler mais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença do Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), localizado na Suíça, que condenou o jogador José Élber Pimentel da Silva a pagar R$ 137 mil a um empresário pela ruptura de contrato de representação firmado entre eles. O atleta joga atualmente pelo Esporte Clube Bahia. O … Ler mais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do apresentador Carlos Roberto Massa – conhecido como Ratinho – ao pagamento de indenização de R$ 150 mil por danos morais a uma família que foi exposta em seu programa de forma vexatória e sensacionalista. Segundo o processo, o Programa do Ratinho, veiculado pelo … Ler mais
Uma decisão da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) condenou clínica médica a pagar dano moral à recepcionista que foi questionada, em sua admissão, se tinha interesse de engravidar, além de ter recebido sugestão para utilizar método contraconceptivo. Em razão do constrangimento, a trabalhadora aceitou que a Clínica Santa Clara implantasse nela dispositivo intrauterino … Ler mais
A taxa para emissão do Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT) – documento necessário para que os profissionais assumam a responsabilidade técnica pela atividade química desenvolvida por prestadores de serviços – também deve ser paga por filial de empresa de tratamento de esgoto que esteja na mesma jurisdição da matriz. A obrigatoriedade advém da … Ler mais
Uma empresa do ramo varejista vai ter que pagar como horas extras os 15 minutos de intervalo entre o fim da jornada normal e início do labor extraordinário não usufruídos por uma empregada nos anos anteriores à reforma trabalhista. A decisão, da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), manteve a … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para condenar uma distribuidora de bebidas ao pagamento de verbas de publicidade à Cervejaria Ambev, com quem tinha contrato para a distribuição e revenda de uma marca de cerveja. Para o colegiado, como o TJPE reconheceu … Ler mais
