Foi indeferido o pedido da coligação Brasil Soberano (PDT/Avante) para que, na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije 0601779-05), seja retomada a fase de diligências. A Aije trata de suposta divulgação em massa de mensagens pelo aplicativo WhatsApp contra a campanha do Partido dos Trabalhadores (PT) à Presidência da República em 2018. Em sua decisão, … Ler mais
O instituto despersonalização inversa da pessoa jurídica busca responsabilizar a empresa por obrigações contraídas por seus sócios (formais ou ocultos), quando esses tentam esvaziar seu patrimônio com transferência para pessoa jurídica, explicou o desembargador José Luciano Alexo da Silva, em decisão que teve sua relatoria, na Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª … Ler mais
A decisão do TRT-10 se deu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o desvio de escriturários de nível médio do banco para atuação em funções de grau superior. Ao julgar recurso ordinário, a corte trabalhista anulou norma interna da instituição por contrariedade à regra geral do concurso público, mas … Ler mais
Iniciado julgamento sobre prazo para anulao de aposentadoria de servidor pblico pelo TCU O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sesso desta quinta-feira (10) julgamento de Recurso Extraordinrio (RE 636553), com repercusso geral reconhecida, em que se discute se o prazo decadencial de cinco anos previsto na lei que regula o processo … Ler mais
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, assinou, na manhã desta quinta-feira (10), um acordo de cooperação técnica com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). A iniciativa visa à adoção de ações conjuntas para viabilizar a interoperabilidade entre a base da Identificação Civil Nacional (ICN) e a Central Nacional … Ler mais
Durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/1995) não há, por falta de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. A tese foi fixada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso em habeas corpus para … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) reformou sentença de primeira instância que absolveu, em abril de 2014, três militares do crime previsto no artigo 311 do Código Penal Militar: falsificar documento. No julgamento do recurso apresentado pelo Ministério Público Militar, os ministros do STM decidiram condenar um ex-cabo e um ex-soldado do Exército a dois anos … Ler mais
Cerca de 700 soldados recrutas do Exército participaram, na última terça-feira (17), de uma aula sobre Direito Militar. A palestra foi ministrada pela juíza-auditora Safira Maria de Figueredo, titular da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Brasília. A juíza federal falou para militares do Serviço Militar Inicial do 1º Regimento de Cavalaria de … Ler mais
Plenrio do STF nega recurso de sindicato que buscava manter jornada reduzida para servidores do INSS no Paran Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram recurso do Sindicato dos Servidores Pblicos Federais em Sade, Trabalho, Previdncia e Ao Social no Estado do Paran (SINDPREV/PR) em ao rescisria na qual pretendiam a manuteno da jornada … Ler mais
Plenrio reconhece legitimidade do MP para propor ao civil pblica em demandas sobre FGTS Em sesso extraordinria realizada na manh desta quarta-feira (9), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercusso geral para assentar que o Ministrio Pblico tem legitimidade para propor ao civil pblica em defesa de direitos sociais, como … Ler mais
