2ª Turma: acordo de não persecução penal deve ser aplicado retroativamente
2ª Turma: acordo de não persecução penal deve ser aplicado retroativamente Com informações do STF
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Suspensa ação penal contra Paulo Okamotto na Justiça Federal criminal
Suspensa ação penal contra Paulo Okamotto na Justiça Federal criminal Com informações do STF
JT não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento do escritório Homero Sarti & Luiza Helena Guerra e Sarti – Advogados Associados contra decisão que negou o pedido de execução, em sentença trabalhista, de valor decorrente de condenação penal de uma assistente administrativa condenada por desviar R$ 500 mil das contas bancárias … Ler mais
União Brasil questiona limite de idade para ingresso na Polícia Penal do Ceará
O partido União Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7333 contra dispositivo de lei cearense que limita o ingresso na Polícia Penal do estado para quem tem menos de 35 anos de idade. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Na avaliação da legenda, o artigo 1º, … Ler mais
2ª Turma remete ação penal contra ex-deputado André Vargas à Justiça Federal do DF
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para processar e julgar a ação penal em que o ex-deputado federal André Vargas (PR) e o publicitário Ricardo Hoffmann são acusados de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. O caso diz respeito … Ler mais
Corregedoria da Justiça Militar da União publica Informativo sobre Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Em agosto deste ano, o Superior Tribunal Militar (STM) aprovou, por unanimidade de votos, uma súmula que determina a não aplicação do “Acordo de Não Persecução Penal” (ANPP) na Justiça Militar da União. A proposta de enunciado de súmula foi encaminhada pela ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente da Comissão de Jurisprudência do STM, … Ler mais
2ª Turma encerra ação penal contra empresários investigados por sonegação em empresas de ração
2ª Turma encerra ação penal contra empresários investigados por sonegação em empresas de ração Com informações do STF
Pedido de vista conjunto suspende julgamento de ação penal contra deputado Silas Câmara
Um pedido de vista conjunto formulado pelos ministros André Mendonça e Dias Toffoli interrompeu, na sessão desta quinta-feira (10), o julgamento da Ação Penal (AP) 864, em que o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) é acusado de desviar remuneração de servidores de seu gabinete em proveito próprio. Já há cinco votos pela condenação e um pela … Ler mais
STF inicia julgamento de ação penal contra deputado acusado de se apropriar de salários de assessores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (3) o julgamento da Ação Penal (AP) 864, na qual o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM) é acusado do crime de peculato. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), entre janeiro de 2000 e dezembro de 2001, ele teria se apropriado dos … Ler mais
Ministro admite acordo de não persecução penal em processo anterior ao Pacote Anticrime
Habeas corpus concedido pelo ministro Ricardo Lewandowski discute a retroatividade do benefício inserido no CPP pela nova legislação. 52 pessoas já viram isso O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado em processos iniciados antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei … Ler mais
