A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na página da Pesquisa Pronta. Entre os conteúdos abordados estão a proibição da penhora de bens alienados fiduciariamente e o pagamento das custas processuais no STJ, que constituem taxa federal. O serviço, que tem o objetivo de divulgar o entendimento do tribunal … Ler mais
A empresa Afare I Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados ingressou com embargos de terceiros com o objetivo de anular leilão judicial e exigir do arrematante a devolução das 126 peças de confecção, adquiridas pelo lance de R$ 2.616,00. Segundo a empresa de investimentos, os produtos lhe pertenciam porque a loja de confecções … Ler mais
Parte executada em uma ação trabalhista entrou com recurso junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) para evitar que um apartamento, avaliado em R$ 500 mil, fosse levado a leilão para pagar a dívida trabalhista em aberto. Justificou o pedido com base em três regulamentações: o excesso de penhora, a proteção do … Ler mais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Herman Benjamin. Cadastrada como Tema 769, a controvérsia trata \”da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; … Ler mais
Em razão de decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo que admitiu o pedido de extensão da falência da companhia aérea Vasp aos seus diretores, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu parcialmente liminar em favor do diretor da companhia, Wagner Canhedo Azevedo, … Ler mais
A 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB), em juízo de retratação, revogou o despacho que determinou a penhora do aluguel de imóvel e, paralelamente, concedeu ao exequente o prazo de 15 dias para indicar outros meios ao prosseguimento da execução. Inconformado com a decisão, o trabalhador interpôs agravo de petição, insurgindo-se contra a … Ler mais
A venda ocorreu antes do direcionamento da execução ao antigo proprietário. 07/01/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de um imóvel que havia sido penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas da SJobim Segurança e Vigilância Ltda., de Jaboticabal (SP), a um vigilante. Para a Turma, não há fraude … Ler mais
A Justiça do Trabalho da 23ª Região (MT) deferiu a penhora mensal de 30% sobre a aposentadoria do sócio de uma pizzaria do Pantanal Shopping. O valor será usado para quitar dívida com uma auxiliar de cozinha que trabalhou no estabelecimento de 2011 a 2013 e que, há cinco anos, tenta receber parcelas referentes ao … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de que uma cooperativa habitacional utilizasse extrato de penhora on-line efetuada em suas contas bancárias, nos autos de cobrança ajuizada anteriormente por um condomínio contra ela própria, como forma de fundamentar ação monitória contra a proprietária de um apartamento. Segundo a cooperativa, como ela não … Ler mais
Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o bem, não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo passivo do processo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de … Ler mais