Arquivos penhora

Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira

16 de agosto de 2022 Por Jusdecisum

sábado, 9 de outubro de 2021 O que é o chamado “auxílio emergencial” O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro, instituído pela Lei nº 13.982/2020, pago pela União a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e que foi criado com o objetivo de fornecer proteção emergencial, pelo prazo de poucos meses, às … Ler mais

É possível a penhora do bem de família para pagar dívida do proprietário com a empreiteira que construiu a casa?

15 de agosto de 2022 Por Jusdecisum

quinta-feira, 31 de março de 2022 Espécies de bem de família No Brasil, atualmente, existem duas espécies de bem de família: a) bem de família convencional ou voluntário (arts. 1711 a 1722 do Código Civil); b) bem de família legal (Lei nº 8.009/90). Bem de família legal O bem de família legal consiste … Ler mais

SDI-2 autoriza penhora de aposentadoria de empresário para pagar dívida trabalhista

20 de julho de 2022 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

A medida tem previsão no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. O relator do recurso foi o ministro Douglas Alencar 20/07/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma recepcionista de São Paulo a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do seu ex-empregador … Ler mais

TRT da 18ª Região (GO) mantém penhora de templo evangélico para pagamento de dívida trabalhista – TRT da 18ª Região (GO) mantém penhora de templo evangélico para pagamento de dívida trabalhista – CSJT2

21 de junho de 2022 Por Jusdecisum

Profissional se acidentou em 2014 ao vistoriar obras no telhado da igreja Imagem de construção feita com dinheiro 21/06/2022 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a penhora de um templo evangélico determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis. O colegiado negou recurso da igreja … Ler mais

Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial

21 de junho de 2022 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial RECURSO REPETITIVO 21/06/2022 07:40 21/06/2022 07:40 20/06/2022 18:58 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é … Ler mais

Informativo destaca penhora do bem de família de fiador e prazo para escritórios de práticas jurídicas em instituições privadas

17 de junho de 2022 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Informativo destaca penhora do bem de família de fiador e prazo para escritórios de práticas jurídicas em instituições privadas JURISPRUDÊNCIA 17/06/2022 09:50 17/06/2022 09:50 15/06/2022 20:22 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 740 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos … Ler mais

Em repetitivo, Corte Especial vai decidir sobre penhora de salário para pagar honorários de sucumbência

25 de maio de 2022 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Em repetitivo, Corte Especial vai decidir sobre penhora de salário para pagar honorários de sucumbência RECURSO REPETITIVO 25/05/2022 08:00 25/05/2022 08:00 24/05/2022 19:35 … Conteúdo da Página A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se pode haver penhora de verba remuneratória (como salários, aposentadorias … Ler mais

TST mantém suspensão de penhora de aposentadoria de casal que recebe salário mínimo

17 de maio de 2022 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

A penhora de 30% dos proventos comprometeria sua subsistência Ministra Morgana Richa 17/05/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que suspendera a penhora de 30% das aposentadorias de um casal para o pagamento de valores devidos a uma ex-funcionária do bar de sua propriedade. A decisão … Ler mais

Justiça nega troca de penhora de veículo de luxo por carros comuns com alienação fiduciária – Justiça nega troca de penhora de veículo de luxo por carros comuns com alienação fiduciária – CSJT2

6 de maio de 2022 Por Jusdecisum

Recurso de empresas executadas em ação trabalhista foi negado pelo TRT 18 (GO), por ser incabível a penhora e expropriação judicial de bem alienado fiduciariamente. 06/05/2022 – A Justiça do Trabalho em Goiás negou recurso de empresas executadas em ação trabalhista por entender ser incabível a penhora e expropriação judicial de bem alienado fiduciariamente, por pertencer ao … Ler mais

Decisão limita a no máximo 10% a penhora da arrecadação de Uruguaiana para pagamento de RPVs a servidores – Decisão limita a no máximo 10% a penhora da arrecadação de Uruguaiana para pagamento de RPVs a servidores – CSJT2

20 de abril de 2022 Por Jusdecisum

Até agosto deste ano, os juízes das duas varas do Trabalho de Uruguaiana (RS) não poderão penhorar mais do que 10% dos recursos livres da Prefeitura para pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas a servidores públicos municipais. A determinação é do desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª … Ler mais