A justificativa é que o empregado tem acesso a dados sigilosos dos clientes. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma operadora de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., de João Pessoa (PB), para receber indenização por danos morais por ter sido obrigada a apresentar certidão de antecedentes … Ler mais
rgo Especial do TJ-GO pode julgar processo administrativo contra magistrado O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou deciso do Conselho Nacional de Justia (CNJ) que atribua ao Tribunal Pleno, e no ao rgo Especial do Tribunal de Justia do Estado de Gois (TJ-GO), o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrado … Ler mais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão que reconheceu a não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos de servidora pública federal diagnosticada com câncer de mama. Segundo os autos, a servidora pública federal – em virtude do câncer … Ler mais
Torcedores que participarem de invasões a centros de treinamentos e de episódios de ameaças a jogadores e dirigentes poderão ser impedidos de frequentar estádios. Um projeto com esse objetivo (PLC 12/2017) foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Segundo a senadora Leila Barros (PSB-DF), a ideia é impedir ações violentas … Ler mais
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta terça-feira (10) a indicação do diplomata Lineu Pupo de Paula para a chefia da embaixada brasileira em Sarajevo, a capital da Bósnia. A análise da indicação segue agora ao Plenário do Senado. Durante a sabatina na CRE, Pupo de Paula afirmou que a Bósnia possui riquezas minerais … Ler mais
Senadores da Comissão de Educação (CE) aprovaram, na manhã desta terça-feira (10), o projeto que estende às escolas o poder de emitir as carteiras de estudante usadas para reduzir pela metade o valor de ingressos para shows, teatro, cinema e outros eventos culturais. O relator na CE foi o senador Marcio Bittar (MDB-AC). Ele concordou … Ler mais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: \”O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não … Ler mais
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o crime de assédio sexual – definido no artigo 216-A do Código Penal (CP) e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego – pode ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos. No voto seguido pela maioria, o ministro … Ler mais
O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro proprietário. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso … Ler mais
Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo, não basta para suprir a exigência de fundamentação prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao reafirmar esse entendimento, o colegiado acolheu embargos de divergência para dar provimento a um recurso … Ler mais
