Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores
Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores Com informações do STF
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Interessados podem receber boletim de notícias do TST por e-mail
Conteúdo especializado, produzido pela Secom, é enviado para e-mail de assinantes Imagem de homem vendo a newsletter TST Notícias em notebook 26/9/2022 – Quem se interessa por assuntos relacionados à Justiça do Trabalho e ao Direito Trabalhista conta com um serviço do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para acessar, com praticidade, as principais notícias divulgadas … Ler mais
Conflitos coletivos podem ser inscritos na Semana Nacional de Conciliação
17/04/2023 – Os conflitos coletivos poderão ser solucionados durante a próxima Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, movimento que será realizado de 22 a 26 de maio em todos os tribunais trabalhistas do país. No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos (Cejusc-coletivos) recebe … Ler mais
Concessionárias de estradas de SP não podem propor ação para discutir cláusulas econômicas
27/10/22 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Autovias S.A. e mais quatro concessionárias de São Paulo, que pretendiam ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica contra o sindicato dos empregados. Segundo o colegiado, as empresas não têm legitimidade para propor ação para discutir cláusulas econômicas, … Ler mais
Vigilantes da Caixa podem revezar cadeira para descanso
15/12/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que validou o fornecimento de uma cadeira para cada quatro vigilantes da Caixa Econômica Federal (CEF) em Joinville (SC) e o rodízio de uso entre eles. Para o colegiado, essa providência atende à … Ler mais
Créditos trabalhistas recebidos por sócio de empresa de vigilância podem ser penhorados
04/01/23 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de créditos trabalhistas a serem recebidos por um sócio da Universal Vigilância Ltda., de Belo Horizonte (MG), para pagamento de dívida da empresa a um supervisor. A empresa deve R$ 72 mil ao ex-empregado, que espera há mais de 26 anos a … Ler mais
Usuários externos do TST, do CSJT e da Enamat podem peticionar documentos administrativos pela internet
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) passou a ter a funcionalidade de Peticionamento Eletrônico Ilustração de pessoa manipulando ícones digitais relacionados à Justiça 22/03/23 – O Tribunal Superior do Trabalho disponibilizou uma nova funcionalidade para usuários externos cadastrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O módulo de Peticionamento Eletrônico, desenvolvido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), … Ler mais
Policiais rodoviários federais podem receber hora extra, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime de subsídio não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força da Constituição Federal. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. A decisão unânime do Plenário … Ler mais
Policiais e militares não podem advogar em causa própria, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares na ativa a advogar em causa própria. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7227, na sessão virtual encerrada em 17/3. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, foi … Ler mais
Mês da Mulher: trabalhadoras grávidas e lactantes não podem atuar em atividades insalubres
Em maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Reforma Trabalhista que condicionava o afastamento de gestantes ou lactantes do exercício de atividades insalubres à apresentação de atestado médico. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A norma declarada … Ler mais
