Repetitivo irá definir se quitação de multa imposta na condenação é requisito para progressão de regime RECURSO REPETITIVO 10/06/2022 07:40 10/06/2022 07:40 09/06/2022 18:19 … Conteúdo da Página A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.152), se o adimplemento da pena de multa imposta … Ler mais
De acordo com a decisão da 8ª Turma, não houve fraude ou vício de vontade no acordo Ministra Delaíde Arantes 03/06/22 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quitação ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e uma supervisora, em São … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do Estado de Rondônia na hipótese de quitação de dívida ativa decorrente da utilização de meios alternativos de cobrança administrativa ou de protestos de títulos. Porém, foi estabelecido que o valor da soma dos honorários e dos subsídios recebidos … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma paulista que concedia prazo de 20 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. A Corte também considerou dispensável a comunicação da inscrição do devedor por carta registrada com … Ler mais
A 1ª Turma aplicou ao caso a chamada “fórmula do valor presente”. Detalhe de calculadora sobre planilha 27/01/22 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou a fórmula matemática utilizada para amortização de empréstimos pagos antes do vencimento (“fórmula do valor presente”) como critério redutor para o pagamento de pensão mensal em parcela única. … Ler mais
Acórdão da Terceira Turma manteve decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Goiânia 26/01/2022 – Homologação de acordo extrajudicial trabalhista não pode servir de instrumento de renúncia ou disponibilidade de direitos. Assim, cabe ao juiz do trabalho verificar o cumprimento dos requisitos necessários à homologação da avença, considerando os interesses das partes. Com esse … Ler mais
Para a 4ª Turma, uma vez presentes os requisitos legais, não cabe questionar a vontade das partes Pessoas examinando documento para assinatura 23/11/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um acordo firmado entre o Banco Santander (Brasil) S. A. e uma gerente de relacionamento para dar quitação geral … Ler mais
A penalidade, porém, deverá ser reduzida, diante do prazo muito pequeno da inadimplência. Calendário com dinheiro 22/11/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Auto Viação Modelo S.A., de Aracaju (SE), ao pagamento de 5% de multa em razão do atraso de um dia na quitação de parcela de acordo judicial … Ler mais
No caso do BRB, não houve participação sindical na elaboração do plano de desligamento. Detalhe de homem assinando documento 26/10/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a adesão de um bancário ao Programa de Demissão Voluntária (PDVI) do Banco de Brasília (BRB) não implicou quitação ampla e irrestrita do extinto … Ler mais
Para a 3ª Turma, não há indícios de fraude ou de desvirtuamento da transação. Aperto de mão 19/10/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de acordo extrajudicial firmado entre a BV Financeira S.A. – Cŕedito, Financiamento e Investimento, de São Paulo (SP), e um analista de crédito, dando quitação geral … Ler mais
