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Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória, reafirma Segunda Turma

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Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória, reafirma Segunda Turma DECISÃO 22/01/2021 07:05 22/01/2021 07:05 21/01/2021 21:07 … Conteúdo da Página ​A partir do princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação ao Judiciário sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato … Ler mais

TRT-GO reafirma entendimento sobre estabilidade provisória de gestante   – CSJT2

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A recusa da trabalhadora à reintegração no emprego não afasta o direito à estabilidade. O fato de a trabalhadora estável provisoriamente ter evidenciado na inicial não ter interesse na reintegração no emprego e ter recusado a proposta de reintegração feita em audiência não configura peculiaridades aptas a afastar a incidência da Súmula 244 do TST. … Ler mais

STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado de segurança impetrado por associações

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STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado de segurança impetrado por associações Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade … Ler mais

STF reafirma que serviço auxiliar voluntário na PM não gera vínculo empregatício

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STF reafirma que serviço auxiliar voluntário na PM não gera vínculo empregatício O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, previsto na Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo por lei local, não gera … Ler mais

STF reafirma validade de dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito

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STF reafirma validade de dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente. Por maioria de votos, o Plenário, na … Ler mais

Terceira Turma reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional

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Terceira Turma reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional DECISÃO 16/09/2020 08:20 16/09/2020 08:20 15/09/2020 20:44 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o reconhecimento de abuso do direito de ação é excepcional, por estar intimamente atrelado ao … Ler mais

Presidente do STF reafirma importância da segurança jurídica para a democracia

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Presidente do STF reafirma importância da segurança jurídica para a democracia O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse que o Estado Democrático de Direito é indissociável da ideia de segurança jurídica e que cabe ao Poder Judiciário promovê-la “por meio de uma jurisprudência íntegra, estável e coerente”. A afirmação foi … Ler mais

Dias Toffoli reafirma compromisso do Judiciário com a proteção integral da criança e do adolescente

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Dias Toffoli reafirma compromisso do Judiciário com a proteção integral da criança e do adolescente O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reafirmou o compromisso permanente do Poder Judiciário – em especial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quem cabe formular as políticas judiciárias – com o fortalecimento da política … Ler mais

Segunda Turma reafirma dispensa de litisconsórcio em ação de improbidade e mantém condenação de ex-prefeito

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​​​Por não haver obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo em ação de improbidade administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que condenou um ex-prefeito da cidade de Miracatu (SP) em razão da dispensa indevida de licitação. A ação por ato de improbidade foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo … Ler mais

STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Com esse entendimento, o colegiado negou recurso em habeas corpus com o qual a defesa pretendia que fosse reconhecida a atipicidade da … Ler mais