Ação do PSOL contra reforma do Ensino Médio do governo Temer é julgada improcedente Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599, ajuizada pelo Partido Socialismo e Solidariedade (PSOL) contra a Medida Provisória (MP) 746/2016, assinada pelo então presidente da República, Michel Temer. … Ler mais
Assentamentos de reforma agrária podem ter licenciamento ambiental simplificado Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Resolução 458/2013 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece procedimentos simplificados para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 21/9, no julgamento … Ler mais
Ministro Reynaldo preside comissão de juristas responsável por reforma da lei de lavagem de dinheiro LEGISLAÇÃO 11/09/2020 10:35 11/09/2020 10:40 10/09/2020 21:33 … Conteúdo da Página O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca presidirá a comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei 9.613/1998, que trata … Ler mais
Um esquema fraudulento para a concessão de reforma remunerada a militares culminou na condenação de cinco pessoas pelo crime de estelionato, art 251 do Código Penal Militar (CPM). Dois ex-soldados, dois médicos e um advogado estão entre os envolvidos e cumprirão penas que variam de dois a sete anos de reclusão. A sentença foi proferida … Ler mais
A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, e o ministro do STM Lúcio Mário de Barros Góes representaram a Justiça Militar Brasileira no “Seminário Global sobre a Reforma da Justiça Militar”, que aconteceu na Yale Law School, nos dias 7 e 8 de novembro. O evento foi organizado pelo Professor Doutor Eugene … Ler mais
A lei não pode retroagir para atingir fatos passados e prejudicar o direito adquirido pela trabalhadora. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu o direito a uma empregada do Banco do Brasil a incorporar a gratificação de função recebida por ela por mais de dez anos antes da Reforma … Ler mais
Suspensa decisão que barrava aumento da base de cálculo em reforma previdenciária paulista O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia afastado o aumento da base de cálculo da contribuição de inativos e pensionistas com base na … Ler mais
Para o juiz Bruno Alves Rodrigues, titular da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG), a Lei da Reforma Trabalhista (13.467/2017) não pode retroagir para alcançar os contratos de trabalho que já estavam em curso antes do início de sua vigência, que se deu em 11/11/2017, na parte que exclui ou restringe direitos trabalhistas. Caso … Ler mais
Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista DECISÃO 17/06/2020 07:50 17/06/2020 07:50 16/06/2020 21:09 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide … Ler mais
A Turma entendeu que a Lei 13.467/2017 prevalece à jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios. 10/6/2020 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) deve prevalecer à jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal … Ler mais
