[ EDITAL Nº 2 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 CONCURSO PÚBLICO ESPÉCIE: O Diretor-Presidente da Codevasf torna pública a retificação do requisito do Cargo 14: Analista em Desenvolvimento Regional – Área: Tecnologia da Informação, divulgado por meio do item 2 do Edital nº 1 – CODEVASF, de 24 de novembro de 2020, … Ler mais
O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão virtual encerrada em 1°/9. Segundo o artigo 186 da Constituição Federal, a … Ler mais
quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Usucapião Usucapião é… – um instituto jurídico por meio do qual a pessoa que fica na posse de um bem (móvel ou imóvel) – por determinados anos – agindo como se fosse dono – adquire a propriedade deste bem ou outros direitos reais a ele relacionados (exs: usufruto, servidão) … Ler mais
Pedido de majoração de honorários em sentença de improcedência configura requisito para recurso adesivo DECISÃO 23/06/2022 07:35 23/06/2022 07:35 22/06/2022 19:37 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o pedido de majoração de honorários advocatícios configura interesse recursal em obter reforma da sentença … Ler mais
Repetitivo irá definir se quitação de multa imposta na condenação é requisito para progressão de regime RECURSO REPETITIVO 10/06/2022 07:40 10/06/2022 07:40 09/06/2022 18:19 … Conteúdo da Página A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.152), se o adimplemento da pena de multa imposta … Ler mais
Tomada de empréstimo sem garantia para cumprir requisito do direito de preferência não configura abuso DECISÃO 13/08/2021 08:00 13/08/2021 08:00 12/08/2021 20:13 … Conteúdo da Página A origem do dinheiro utilizado para a realização do depósito de valor idêntico ao preço pago por estranho na aquisição de bem em condomínio não tem relevância para o … Ler mais
Segundo a decisão, a idade para obter o prêmio foi ultrapassada. Imagem de homem recusando entrega de saco de dinheiro 23/7/2021 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista do Banco Bradesco S.A. para reformar decisão que havia condenado o banco a pagar a verba “Prêmio Especial de … Ler mais
Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens DECISÃO 29/06/2021 07:00 29/06/2021 07:00 28/06/2021 18:19 … Conteúdo da Página Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros, … Ler mais
As promoções por antiguidade na Eletrosul não dependem do preenchimento de outros critérios. 23/04/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., de Santa Catarina, as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concretizadas pela empresa. Os ministros entenderam que, independentemente de qualquer outro … Ler mais
Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial DECISÃO 11/09/2020 07:00 11/09/2020 07:00 10/09/2020 20:27 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão … Ler mais
