01/12/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa-SP para determinar que a correção monetária dos créditos trabalhistas devidos a uma agente de apoio socioeducativo obedeça ao comando da Emenda Constitucional (EC) 113/2021. Na prática, significa que, a partir … Ler mais
07/12/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de um advogado do Itaú Unibanco S.A. para que fossem restabelecidos os juros mais baixos que os de mercado a um contrato de financiamento imobiliário após a sua dispensa. Para o colegiado, não houve alteração prejudicial das condições de trabalho, pois o contrato de … Ler mais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criação de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União. A medida, portanto, não pode ser instituída pelos municípios. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em … Ler mais
A rede de fast food Comercial Frango Assado Ltda. terá de pagar a um chefe de cozinha as parcelas denominadas “estimativa de gorjeta” previstas em cláusula normativa. A empresa paulista tentou trazer a discussão ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sétima Turma desproveu seu agravo de instrumento. Na reclamação trabalhista, o chefe de cozinha … Ler mais
Taxa remunerava a prestação de serviços pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros e pelo Detran em eventos com fins lucrativos. 27 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Distrito Federal que instituiu a Taxa de Segurança para Eventos, cobrada em decorrência da prestação de serviços pela Polícia Civil, … Ler mais
Na condição de empregado, ele obteve uma taxa mais vantajosa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de um recurso do Itaú Unibanco S.A. contra a decisão que havia determinado a manutenção de taxa de juros diferenciada a um bancário mesmo após a sua dispensa. Para a Turma, a … Ler mais
sexta-feira, 22 de julho de 2022 É possível que uma lei conceda aos servidores públicos isenção do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos? NÃO. O concurso público é um mecanismo que proporciona a realização concreta dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Logo, não se admite que seja feito discrímen (distinção) … Ler mais
sexta-feira, 3 de julho de 2015 Condomínio edilício Ocorre o condomínio edilício quando se tem a propriedade exclusiva de uma unidade autônoma combinada com a copropriedade de outras áreas de um imóvel. Ex1: prédio residencial com seis andares de apartamentos e dois apartamentos por andar. Tem-se um condomínio edilício, considerando que cada dono do apartamento … Ler mais
Trata-se da Lei nº 13.656/2018, que isenta determinados candidatos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais. Vamos entender melhor esta aplicação da Lei nº 13.656/2018 e quem tem direito a isenção de pagamento das taxas de inscrições em concursos públicos. Quem tem direito à isenção no pagamento da taxa de inscrição? 1) … Ler mais
sexta-feira, 3 de maio de 2019 Venda de ingressos O oferecimento dos ingressos ao público interessado pode ocorrer: • pelo próprio promotor ou produtor do evento; ou • por meio de pessoa ou empresa terceirizada. Existem, inclusive, empresas especializadas nessa atividade específica. Exs: Ticket Mais, Tickets For Fun, Sympla, Ingresso Fácil, Ingresso Rápido etc. “Taxa … Ler mais
