Em decisão majoritária da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), ficou declarada terceirização ilícita, sendo reconhecido o vínculo de emprego de um ex-funcionário do call center Contax diretamente com a tomadora de seus serviços, o Banco Itaú Unibanco. Com isso, será devido ao trabalhador verbas como diferença salarial, participação … Ler mais
A Justiça do Trabalho mineira condenou uma usina do setor sucroenergético a pagar indenização a um trabalhador que adquiriu doença ocupacional em função dos serviços prestados na lavoura de cana de açúcar. Além dos danos morais, fixados em R$ 20 mil, a empresa, que é uma das maiores no setor na produção de açúcar, … Ler mais
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que havia condenado um trabalhador a pagar R$ 5 mil, por perdas de danos, por ter excluído a página da empresa no Facebook, em vez de entregar a senha de acesso para a mudança de administrador. Os desembargadores … Ler mais
Se antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17, em 11/11/2017), a ausência do trabalhador à audiência gerava o arquivamento da ação (a qual poderia ser ajuizada novamente, sem qualquer prejuízo), agora o arquivamento da ação pelo não comparecimento do trabalhador enseja sua condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário … Ler mais
Ex-vendedor de empresa distribuidora de doces do Recife entrou com ação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) pedindo, dentre outras coisas, que o antigo empregador pagasse horas-extras, consideradas pelo trabalhador como devidas. No entanto, o juiz de primeira instância negou o pedido afirmando tratar-se o caso da exceção prevista no art. … Ler mais
A 2ª Turma do TRT de Mato Grosso reconheceu tanto a culpa de uma fazenda, localizada na região de Pontes e Lacerda (440km a oeste de Cuiabá), quanto de seu trabalhador pelo acidente que matou o rapaz de 19 anos. Ele tinha como função o abastecimento dos tratores e a diluição dos venenos para a … Ler mais
“O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é de grande utilidade para a aplicação da Justiça, tendo em vista que identifica a realização de movimentações financeiras que possam servir para ocultação de patrimônio. E, por promover a quebra do sigilo bancário, o SIMBA deve ser utilizado para a investigação de fraude contra os credores, … Ler mais
Uma decisão da 4ª Turma do TRT do Paraná determinou a nulidade da rescisão contratual e a reintegração de um trabalhador com deficiência motora, demitido pela BRF S.A. antes que a empresa, de Curitiba, contratasse outro empregado em condição similar. A empregadora não cumpria a cota mínima de trabalhadores com deficiência prevista em lei e, para … Ler mais
A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da paraíba (13ª Região) decidiu acompanhar o voto do relator, desembargador Paulo Maia e negar provimento ao recurso do Itaú/Unibanco S.A. A instituição bancária apresentou contrarrazões ao recorrer de julgamento em primeira instância, sentenciado pela juíza Mirella D’arc de Melo Cahú Arcoverde de Souza, substituta da … Ler mais
Com o falecimento do trabalhador, extingue-se o contrato de trabalho e as verbas rescisórias deverão ser pagas ao espólio, formado pelos herdeiros do falecido. Mas, para isso, o espólio precisa estar devidamente representado, seja pelo termo de nomeação do inventariante (feito pelo juiz competente, no caso de haver herdeiros menores), ou pelo documento que comprova … Ler mais
