Pesquisa Pronta traz acordo de não persecução cível e contrato atípico de hospedagem em condomínio residencial
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Dia: 24 de março de 2025
STF mantém validade de lei de MG sobre contribuição previdenciária de militares
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado de Minas Gerais de 1990 que trata das alíquotas de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1184, na sessão virtual encerrada em 14/3. A Lei estadual 10.366/1990 fixa em 8% … Ler mais
Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 24.03.2025
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 24 de março de 2025 Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.416, DE 21 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das … Ler mais
STF invalida norma que estabelecia presunção de boa-fé no comércio de ouro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo de lei que estabelecia a presunção de legalidade do ouro e a boa-fé do comprador. A norma foi editada em 2013, mas estava suspensa desde abril de 2023 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes (relator) e referendada pelo Plenário. Segundo o parágrafo 4º do … Ler mais
PJe ficará indisponível no próximo fim de semana – TST
PJe ficará indisponível no próximo fim de semana Com Informações do TST
Conexão Inclusiva: Justiça do Trabalho promove 1ª Feira de Empregabilidade e Capacitação em Manaus – CSJT2 – CSJT
18/3/2025 – A inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho brasileiro ainda enfrenta desafios significativos. Diante desse cenário, a Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promove, em abril, o evento gratuito Conexão Inclusiva: 1ª Feira de Empregabilidade e Capacitação de Manaus. O pré-cadastro pode ser feito no link https://bit.ly/conexao_inclusiva. Com o apoio do … Ler mais
TRT-6 regulamenta agravo interno contra decisões que neguem seguimento de recurso de revista – CSJT2 – CSJT
19/3/2025 – Foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (link externo), na terça-feira (18/3), a Resolução Administrativa TRT nº 5/2025 (.pdf 134.05 KB), que disciplina o julgamento de agravo interno contra decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que neguem seguimento a recursos de revista. Antes, quando um recurso de revista era inadmitido, o … Ler mais
STF inaugura usina fotovoltaica e amplia o uso de energia renovável
A usina fotovoltaica do Supremo Tribunal Federal (STF) já está em operação. Instalado em edifícios anexos do Tribunal desde 9/3, o novo sistema de energia solar conta com 380 módulos fotovoltaicos e tem capacidade para produzir mais de 370 megawatt-hora (MWh) por ano – energia suficiente para abastecer mensalmente cerca de 1.850 residências brasileiras. Com … Ler mais
Município é condenado por não garantir condições adequadas a terceirizada de limpeza – TST
Resumo: O Município de Sorocaba (SP) foi condenado de forma subsidiária a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma trabalhadora terceirizada. O município alegava que a condenação contrariava a tese vinculante do STF de que o ônus de comprovar a falta de fiscalização seria da trabalhadora. A 1ª Turma, porém, lembrou que a … Ler mais
