Audiência pública: diretor explica papel do BNDES na administração do Fundo Amazônia

Audiência pública: diretor explica papel do BNDES na administração do Fundo Amazônia O diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Petrônio Duarte Cançado, iniciou, nesta segunda-feira (26), a rodada de apresentações do segundo dia da audiência pública virtual sobre o Fundo Amazônia, ao falar sobre o papel da Instituição na administração … Ler mais

Extensão de estabilidade a servidores da administração indireta do Maranhão é inconstitucional

Extensão de estabilidade a servidores da administração indireta do Maranhão é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Maranhão, que atribui estabilidade a servidores públicos da administração direta, indireta e das fundações públicas estaduais que estivessem em … Ler mais

Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção

Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção RECURSO REPETITIVO 02/10/2020 06:50 02/10/2020 06:50 01/10/2020 17:06 … Conteúdo da Página ​Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de licitação ou … Ler mais

Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) … Ler mais

Contrato de construção civil não enseja responsabilidade subsidiária da Administração Pública

Segundo a Sexta Turma, o caso em questão não trata de terceirização de serviços. 2/7/2020 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imposta à Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) quanto ao pagamento de verbas trabalhistas a um motorista de Serra (ES). Para o órgão, a empresa pública caracterizada … Ler mais

Síndico da massa falida deve prestar contas do período integral de sua administração

Síndico da massa falida deve prestar contas do período integral de sua administração DECISÃO 28/05/2020 08:40 28/05/2020 08:40 28/05/2020 03:01 … Conteúdo da Página ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a responsabilidade do síndico da massa falida se inicia com a nomeação, na decretação da falência, devendo a prestação de … Ler mais

Subteto de servidores estaduais e municipais da administração tributária é objeto de nova ação

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6429, com pedido de suspensão da aplicação do subteto aos auditores fiscais que tenha como parâmetro o salário dos prefeitos e governadores. A ação foi distribuída ao ministro … Ler mais

Contratos de estágio do Banco do Brasil nas áreas de Administração, Economia e Ciências Contábeis são julgados nulos

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE), ficaram constatadas irregularidades no programa de estágio de nível superior do Banco do Brasil S/A, nas agências de Caruaru e cidades vizinhas, para estudantes dos cursos de Administração, Ciências Contábeis e Economia. Essa foi a conclusão da sentença proferida na 3ª Vara … Ler mais

Investigado na Operação Alcatraz, ex-secretário adjunto de administração de Santa Catarina continua preso

​Nelson Castello Branco Nappi Júnior, ex-secretário adjunto de Administração de Santa Catarina, investigado pela Operação Alcatraz, teve seu pedido de habeas corpus indeferido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, e continuará preso preventivamente.  Em 30 de maio de 2019, a Polícia Federal deflagrou a operação para investigar o … Ler mais

Primeira Seção decidirá se entes públicos podem estipular taxa de administração mínima em suas licitações

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão eletrônica, decidiu afetar os Recursos Especiais 1.840.154 e 1.840.113 – ambos de relatoria do ministro Og Fernandes – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.038na base de dados do STJ, a questão submetida a julgamento está assim ementada: \”Possibilidade de o … Ler mais