Inimputabilidade que impede condenação por ato de improbidade também afasta obrigação de ressarcimento DECISÃO 19/10/2020 07:25 19/10/2020 07:25 16/10/2020 17:53 … Conteúdo da Página Se o réu inimputável não pode ser condenado em ação de improbidade administrativa por faltar o dolo necessário à caracterização do ato ímprobo, ele também não pode ser condenado no mesmo … Ler mais
A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria. 13/10/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou, por unanimidade, a suspeição de uma testemunha indicada por uma operadora de máquinas na ação trabalhista que movia contra a FRA-P Indústria e Comércio de Produtos Gráficos e Plásticos Ltda., de Guarulhos (SP). Segundo a … Ler mais
STF afasta leis de GO sobre concessão de vistoria veicular a empresas privadas Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis do Estado de Goiás que disciplinavam a concessão de serviços de inspeção veicular a empresas privadas credenciadas. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de … Ler mais
Relator afasta prisão preventiva fundamentada apenas na reprovabilidade do crime DECISÃO 30/09/2020 08:50 30/09/2020 08:50 29/09/2020 21:55 … Conteúdo da Página Por considerar que a prisão preventiva é medida excepcional que exige fundamentação concreta, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar para colocar em liberdade – até o julgamento … Ler mais
Quinta Turma afasta perda do cargo de professor que cometeu crime quando era prefeito DECISÃO 29/09/2020 06:55 29/09/2020 06:55 28/09/2020 20:36 … Conteúdo da Página Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia decretado a perda do cargo público de um professor como … Ler mais
Os prepostos podiam impor sanções aos empregados terceirizados. 23/09/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da RGE Sul Distribuidora de Energia, de Porto Alegre (RS), contra o reconhecimento de vínculo de emprego direto de um eletricitário terceirizado. O relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que a questão … Ler mais
O Tribunal ainda ampliou de 9 para 29 as cláusulas da convenção coletiva a serem mantidas. Vista aérea da sede do TST 21/09/20 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta segunda-feira (21), considerou, por maioria, não abusiva a greve dos empregados da Empresa Brasileira de … Ler mais
A punição foi mantida, porque não ficou comprovada a inexistência do crime e da autoria. 18/09/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um ex-diretor financeiro da Elevadores Otis Ltda., que pretendia converter sua dispensa por justa causa após o arquivamento, por ausência de provas, de inquérito policial aberto contra ele. … Ler mais
1ª Turma afasta responsabilidade subsidiária da União em obrigações trabalhistas A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (8), aplicou a jurisprudência da Corte de que a inadimplência de obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços não transfere automaticamente a responsabilidade à administração pública. Por maioria dos votos, os ministros … Ler mais
Trata-se de direito irrenunciável 01/09/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o pedido de demissão de uma atendente da XYT Alimentos Ltda., restaurante de culinária chinesa no Shopping Metrô Boulevard Tatuapé, em São Paulo (SP), feito quando ela estava grávida. O colegiado se baseou no entendimento consolidado no TST para reconhecer … Ler mais
