A 1ª Turma do TRT de Minas confirmou sentença que reconheceu à ex-empregada de uma grande empresa varejista o direito ao intervalo de 15 minutos antes da prestação de horas extras, o famoso “intervalo da mulher”, previsto no artigo 384 da CLT, nos dias em que ela cumpriu jornada extraordinária. É importante observar que … Ler mais
A CLT, em seu artigo 790-B, isentava o empregado beneficiário da justiça gratuita (pobre no sentido legal) do pagamento dos honorários do perito, mesmo que ele não fosse vencedor no objeto da perícia realizada na ação trabalhista. Nesse caso, os honorários periciais ficariam a cargo da União. Mas, com a reforma trabalhista (Lei 13.467, … Ler mais
O trabalhador era empregado de um grupo de empresas do ramo da mineração, exercendo a atividade de “operador de equipamentos pesados”. Procurou a JT alegando que trabalhava em condições de risco acentuado, mas não recebia o adicional de periculosidade. O caso foi analisado pelo juiz Luciano José de Oliveira, em sua atuação na Vara … Ler mais
Em processo ajuizado por um trabalhador contra a General Motors do Brasil, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí atribuiu ao reclamante o pagamento de R$ 1 mil de honorários para o advogado que representou a empresa. Entretanto, como o autor é beneficiário da justiça gratuita – deferida com base em declaração … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) condenou a empresa Rio Branco Alimentos, de Palmeiras (GO), ao pagamento das verbas referentes ao descanso de 15 minutos antes do início da jornada de horas extras (art. 384, CLT) que não foram usufruídos por trabalhadora. A empresa deverá pagar o intervalo acrescido … Ler mais
Se antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17, em 11/11/2017), a ausência do trabalhador à audiência gerava o arquivamento da ação (a qual poderia ser ajuizada novamente, sem qualquer prejuízo), agora o arquivamento da ação pelo não comparecimento do trabalhador enseja sua condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário … Ler mais
A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, e o liberou do recolhimento das custas decorrentes do arquivamento do seu processo, em caso da propositura de eventual nova ação. Segundo constou dos autos, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, diante da ausência do reclamante à audiência em que … Ler mais
“A chamada indenização por perda de uma chance constitui forma de responsabilização civil, baseada na premissa de que se alguém pratica um ato ilícito que faz com que outra pessoa perca oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo. Esta conduta enseja indenização pelos danos causados. Mas, para a caracterização da responsabilidade civil … Ler mais
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso ordinário de uma bancária do Itaú para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 67,5 mil, imposto à trabalhadora em sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. … Ler mais
A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Jorge Berg de Mendonça, modificando decisão de 1º grau que condenou um trabalhador beneficiário da justiça gratuita a pagar honorários advocatícios de sucumbência, acolheu recurso por ele apresentado para excluir a condenação em questão. No entender do relator, a aplicação da nova Lei … Ler mais
