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Terceira Seção vai decidir sobre retroatividade das alterações do Pacote Anticrime para progressão de regime

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Terceira Seção vai decidir sobre retroatividade das alterações do Pacote Anticrime para progressão de regime RECURSO REPETITIVO 08/04/2021 09:10 08/04/2021 09:10 07/04/2021 18:25 … Conteúdo da Página A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai submeter a julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a questão referente ao \”reconhecimento da retroatividade das alterações … Ler mais

Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio

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Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio DECISÃO 26/02/2021 07:30 26/02/2021 07:30 25/02/2021 19:44 … Conteúdo da Página ​​Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade … Ler mais

Entender Direito: podcast do STJ debate o primeiro ano de vigência do Pacote Anticrime

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Entender Direito: podcast do STJ debate o primeiro ano de vigência do Pacote Anticrime MÍDIAS 11/02/2021 09:10 11/02/2021 09:10 10/02/2021 19:48 … Conteúdo da Página ​A nova edição do podcast Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destaca o primeiro aniversário da entrada em vigor do Pacote … Ler mais

Pacote Anticrime: a interpretação do STJ no primeiro ano de vigência da nova lei

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Pacote Anticrime: a interpretação do STJ no primeiro ano de vigência da nova lei ESPECIAL 07/02/2021 06:00 07/02/2021 06:00 14/01/2021 18:49 … Conteúdo da Página ​​​​Em meio à pandemia da Covid-19, o número de assassinatos voltou a crescer no Brasil, depois de dois anos seguidos de queda. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), … Ler mais

Enajum realiza webinário sobre lei anticrime e meetup da JMU

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A Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM) realizou o Webinário “A Lei Anticrime e a Justiça Militar” e o Meetup da Justiça Militar da União nos dias 22 a 24 de setembro. Os eventos tiveram a coordenação científica do juiz federal substituto da 2ª Auditoria de Brasília, Alexandre … Ler mais

1ª Turma: exigência de representação da vítima de estelionato não retroage à denúncias anteriores ao pacote anticrime

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1ª Turma: exigência de representação da vítima de estelionato não retroage à denúncias anteriores ao pacote anticrime Por decisão unânime tomada na tarde desta terça-feira (13), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos crime de estelionato, não é necessária a exigência da representação (autorização) da vítima para o cabimento de … Ler mais

Escola de Formação de Magistrados (Enajum) promove webinário sobre a Lei Anticrime e a Justiça Militar da União

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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), com a Coordenação Científica do juiz federal da Justiça Militar Alexandre Augusto Quintas, realizará de 22 a 24 de setembro de 2020 o Webinário “A Lei Anticrime e a Justiça Militar”. O Webinário é voltado exclusivamente para magistrados federais da Justiça … Ler mais

Ministro mantém prisões da Operação Faroeste em revisão prevista no Pacote Anticrime

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Ministro mantém prisões da Operação Faroeste em revisão prevista no Pacote Anticrime DECISÃO     03/07/2020 15:43 … Conteúdo da Página ​Ao fazer a revisão exigida pela Lei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime –, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes manteve a prisão preventiva de seis réus denunciados na Operação … Ler mais

Execução, informantes e agentes infiltrados são temas do último módulo do webinário sobre Lei Anticrime

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Execução, informantes e agentes infiltrados são temas do último módulo do webinário sobre Lei Anticrime Aguarde …   Imagem para o Destaque   Não   Imagem Miniatura … Ler mais