O processo de insolvência civil é autônomo, de característica declaratória-constitutiva, e busca um estado jurídico para o devedor, não podendo ser confundido com a ação de execução, na qual a existência de bens é pressuposto para o desenvolvimento do processo. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar … Ler mais
Todos os anos – especialmente os anos eleitorais, como será 2020 – chegam aos canais de relacionamento da Justiça Eleitoral relatos de cidadãos que contam terem recebido mensagens de e-mail ou via aplicativos de smartphones comunicando o cancelamento de seus títulos de eleitor. Essas mensagens sempre oferecem um link de origem duvidosa, no qual, em … Ler mais
Ministro determina repasse imediato de valores recuperados pela Lava-Jato aos estados da Amazônia O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que repasse para os estados da região amazônica os R$ 430 milhões acordados nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568. Os valores foram recuperados … Ler mais
Criado em 1965 para garantir autonomia financeira aos partidos políticos, o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído pela arrecadação de multas e penalidades eleitorais, doações espontâneas privadas, dotações orçamentárias da União e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei. O Fundo é destinado às legendas que … Ler mais
A suspensão dos prazos até os 18 anos diz respeito apenas ao empregado menor de idade. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrito o direito de duas filhas gêmeas de um empregado da Advenger Administração e Participações Ltda. de pedir na Justiça indenização direitos trabalhistas do pai falecido. Segundo a Turma, a … Ler mais
Até a próxima semana, servidores, magistrados do STM e público externo poderão visitar a exposição “Composições da Corte”. Organizada pelo Museu da Justiça Militar da União, essa é uma das primeiras ações que fazem parte das comemorações dos 20 anos do espaço. A exposição traz uma série de fotografias das composições da corte, assim como … Ler mais
Novo portal da Justiça Eleitoral é dedicado aos jovens
Em sessão administrativa realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 7, ficou assentado que a aposentadoria compulsória dos magistrados aos 75 anos já está devidamente regulamentada pelo Projeto de Lei 274/2015, aprovado pelo Congresso Nacional, que aguarda sanção da Presidência da República. No entendimento da maioria dos ministros, com ressalvas feitas pelo ministro … Ler mais
Os perfis do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas redes sociais deram início, esta semana, à veiculação de uma nova campanha: “Direto ao Voto”. São dez cards com informações sobre o título de eleitor e os serviços ao cidadão que são disponibilizados no Portal do TSE na internet. Os cards serão publicados nas páginas do TSE … Ler mais
Em sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais que serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá se nos crimes previstos na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) deve ser aplicado o rito processual disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) ou o rito específico … Ler mais
