O Supremo Tribunal Federal confirmou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que veda o desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), interposto contra decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública, determinou que o Sindicato dos Metalúrgicos de … Ler mais
Mesmo com previsão em convenção coletiva, a contribuição assistencial não pode ser cobrada compulsoriamente do empregado não associado ao sindicato da categoria profissional. Seguindo esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que os empregados da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo estão desobrigados ao pagamento da … Ler mais
quinta-feira, 17 de abril de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, É com antecedência que se faz uma preparação para o concurso dos seus sonhos. Vamos ver hoje mais um julgado importante de Direito Previdenciário que vai ser cobrado no próximo concurso da DPU. Benefício de Prestação Continuada O art. 20 da Lei n.° … Ler mais
terça-feira, 28 de junho de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.301/2016, que prevê diversas medidas de vigilância em saúde para combater o mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zika. Um dos pontos mais polêmicos e importantes desta Lei é que ela autoriza o ingresso forçado de agentes … Ler mais
Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação Ministra Kátia Arruda 19/08/22 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou a cláusula do acordo coletivo celebrado entre entidades sindicais do setor de mobiliário do Rio Grande do Sul que previa desconto nos salários de … Ler mais
quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: João é aposentado do regime geral de previdência social (INSS), recebendo R$ 3 mil a título de proventos. Ele propõe ação judicial contra o INSS pedindo a revisão de sua aposentadoria sob o argumento de que o valor teria sido calculado de forma … Ler mais
O colegiado entendeu que o valor de até 8% do salário estava desproporcional. Ministro Mauricio Godinho Delgado foi o relator do recurso 19/07/2022 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu o valor do desconto para contribuição assistencial, previsto em norma coletiva entre o Sindicato dos Trabalhadores nas … Ler mais
Decisão pertence ao Juízo da Vara do Trabalho de Formosa (GO). Segundo o juiz da causa, a mulher deu prejuízo ao erário e subtraiu a cota de pessoas que de fato faziam jus ao benefício. 11/04/2022 – O Juízo da Vara do Trabalho de Formosa (GO) determinou o envio de cópia de processo trabalhista ao Ministério Público Federal … Ler mais
A cobrança é legítima porque foi autorizada pela assembleia. Martelo da Justiça, planilha e calculadora 24/09/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho questionava a legalidade da cobrança, pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Tecnologia da Informação no Estado do Pará, de honorários … Ler mais
