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STF mantém lei sobre acesso de pessoas vulneráveis ao SUS até adequação pelo Congresso

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve temporariamente a vigência de dispositivo da lei que garante o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade social à assistência integral à saúde, sem necessidade de apresentação de comprovante de domicílio ou inscrição no Sistema Único de Saúde (SUS), até que o Congresso Nacional faça a adequação legislativa necessária … Ler mais

Cargo técnico comissionado no TCE-GO vale até aposentadoria dos atuais servidores, decide STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) que os cargos comissionados para atividades técnicas do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO) devem ser extintos depois das aposentadorias dos atuais servidores. A garantia de permanência envolve aqueles que ingressaram no órgão antes de 2005, quando entrou em vigor a lei que criou essa modalidade … Ler mais

Biblioteca do TST suspende serviços até 25 de julho – TST

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2/7/2025 – A Biblioteca Délio Maranhão, do Tribunal Superior do Trabalho, suspenderá o atendimento presencial, o acesso ao acervo e a utilização do salão e das cabines de estudo de 2 a 25 de julho. A medida é necessária para serviços de manutenção e reparo dos equipamentos anti-incêndio. (Sinara Lopes/GS)   Com Informações do TST

II Prêmio Nacional de Jornalismo do Judiciário tem inscrições prorrogadas até 7 de julho

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Foram prorrogadas até 7 de julho as inscrições para o II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário — Direitos Humanos e Tecnologia, que contemplará as melhores reportagens com prêmios de R$ 5 mil. A iniciativa reconhece produções jornalísticas de todo o Brasil que abordem temas de grande relevância social e institucional, como direitos fundamentais … Ler mais

Empresas interessadas em concorrer ao “Selo Somos Conciliadores” podem se inscrever até sexta-feira (30/5) – CSJT2 – CSJT

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27/5/2025 – Até sexta-feira (30/5), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) inscreve empresas interessadas em concorrer ao “Selo Somos Conciliadores”. Coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) do tribunal, a iniciativa é destinada às organizações que desejam aumentar seu índice de conciliação, reduzir seu passivo trabalhista e receber … Ler mais

STF valida indulto natalino concedido em 2022 a condenados com pena de até cinco anos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é constitucional a concessão de indulto natalino pelo presidente da República a pessoas condenadas por crime com pena máxima privativa de liberdade (pena máxima em abstrato) não superior a cinco anos. A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1450100, com repercussão geral (Tema 1.267), … Ler mais