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Ministro autoriza abertura de inquérito para investigar atos em favor do AI-5 e do fechamento de instituições republicanas

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Ministro autoriza abertura de inquérito para investigar atos em favor do AI-5 e do fechamento de instituições republicanas O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de inquérito, conforme requerido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e a realização das diligências solicitadas; mantendo a investigação em sigilo, como requerido pela … Ler mais

Cabe ao STF decidir sobre atos municipais que limitam circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP)

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​​​Por verificar a presença de conteúdo eminentemente constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do pedido para restabelecer os efeitos de atos administrativos do município de São Bernardo do Campo (SP) que limitavam a circulação de pessoas idosas … Ler mais

Partido contesta lei que permite publicação eletrônica de atos públicos em sites da imprensa de SC

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Partido contesta lei que permite publicação eletrônica de atos públicos em sites da imprensa de SC O Diretório Nacional do Partido Republicanos questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade integral da Lei estadual 17.757/2019 de Santa Catarina, que autoriza a publicação de atos públicos em sites de empresas jornalísticas do estado. O pedido foi apresentado … Ler mais

Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu uma tutela de urgência para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência para permitir a sua recuperação judicial. Ao analisar o pedido de … Ler mais

Resolução sobre atos gerais do processo eleitoral das Eleições 2020 é publicada

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A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.611/2019, que trata dos atos gerais do processo eleitoral das Eleições Municipais de 2020, foi publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do TSE. Foram incorporadas à norma diversas disposições destinadas a facilitar o exercício do voto por pessoas com deficiência, por … Ler mais

STF invalida norma que permitia à Assembleia Legislativa de GO sustar atos do Executivo e do Tribunal de Contas

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STF invalida norma que permitia à Assembleia Legislativa de GO sustar atos do Executivo e do Tribunal de Contas Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Goiás que autorizava a Assembleia Legislativa estadual a sustar atos normativos do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas do estado que … Ler mais

Ministro suspende ações ordinárias contra atos do CNJ em curso na Justiça Federal

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Ministro suspende ações ordinárias contra atos do CNJ em curso na Justiça Federal O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender todas as ações ordinárias em trâmite na Justiça Federal que questionem atos praticados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão de suas competências constitucionais estabelecidas no artigo … Ler mais

Ministra Rosa Weber anula atos do TCU que reverteram ascensões funcionais de servidores do TRT no Piauí

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Ministra Rosa Weber anula atos do TCU que reverteram ascenses funcionais de servidores do TRT no Piau A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulao de atos do Tribunal de Contas da Unio (TCU) que reverteram ascenses funcionais de 16 servidores do Tribunal Regional do Trabalho no Piau (TRT-22). A deciso … Ler mais

Motorista de MG que praticou atos ilegais por ordem da empresa não consegue indenização

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O juiz André Vitor Araújo Chaves, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas (MG), negou o pedido de indenização feito por um motorista que alegou ter sido obrigado a praticar condutas ilegais, em cumprimento a ordens da empregadora, uma transportadora. O autor alegou que recebia ordens para “furar o pedágio”, passando … Ler mais

PJe assegura publicidade dos atos processuais da Justiça Eleitoral

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Preceito constitucional fundamental, a publicidade dos atos processuais da Justiça Eleitoral é assegurada também pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Por meio da ferramenta, qualquer pessoa pode consultar o andamento de processos em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não estejam protegidos por segredo de Justiça. Para acessar o andamento dos processos que tramitam no … Ler mais