A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista de um dos ex-sócios da metalúrgica Icotel Indústria e Comércio S.A. contra a penhora de imóvel no qual reside com a família. Para a relatora do processo no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, ficaram constatadas tentativas de fraude à execução, situação … Ler mais
Imagem: balança da justiça 03/02/2023 – Os magistrados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado … Ler mais
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel para pagamento das verbas trabalhistas de uma ajudante geral da NG Festas e Eventos Ltda., de São Paulo, por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia mantido a constrição, … Ler mais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) homologou, durante a segunda sessão plenária jurisdicional extraordinária desta sexta-feira (28), o acordo no qual as coligações Pelo Bem do Brasil (PL/Republicanos/Progressistas) e Brasil da Esperança (Federação Fe Brasil/Federação Psol-Rede/Solidariedade/PSB/Agir/Avante/Pros) desistem de seis pedidos de direito de resposta apresentados à Corte Eleitoral. As alianças têm como candidatos à Presidência da … Ler mais
Em decisão assinada nesta quarta-feira (26), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, indeferiu petição apresentada pela coligação Pelo Bem do Brasil para suspender a veiculação de peças de propaganda eleitoral da coligação Brasil da Esperança no rádio e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O ministro também determinou notificação … Ler mais
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou por maioria, na sessão jurisdicional desta terça-feira (18), recurso em pedido de direito de resposta da coligação Pelo Bem do Brasil (PP/Republicanos/PL) contra publicações a respeito do presidente da República e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL), feitas na rede social Twitter pelo deputado federal André Janones … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel individualmente considerado. … Ler mais
terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Imagine a seguinte situação adaptada: João, de boa-fé, construiu um pequeno quiosque (bar) na beira da praia, de frente para o mar. A União ajuizou ação reivindicatória contra João alegando que a praia marítima é bem da União (art. 20, IV, da CF/88), sendo classificada como bem de uso … Ler mais
quinta-feira, 9 de julho de 2015 Lesão corporal gravíssima em virtude de deformidade permanente O art. 129 do Código Penal prevê o crime de lesão corporal. No § 2º estão previstas as hipóteses chamadas pela doutrina de lesão corporal gravíssima. Veja o que diz o inciso IV: Art. 129 (…) § 2º Se resulta: IV … Ler mais
sábado, 11 de julho de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada esta semana mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei n.° 13.144/2015, que alterou a Lei do Bem de Família. Antes de verificar o que mudou, vamos relembrar em que consiste o bem de família. BEM DE FAMÍLIA Espécies de bem … Ler mais
