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Competência da Justiça Militar e cabimento de multa por Agravo desprovido são dois dos temas da Pesquisa Pronta desta semana

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Competência da Justiça Militar e cabimento de multa por Agravo desprovido são dois dos temas da Pesquisa Pronta desta semana JURISPRUDÊNCIA 17/06/2021 08:45 17/06/2021 08:45 16/06/2021 20:21 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta divulgou oito novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova … Ler mais

Iniciado julgamento que discute cabimento de ação civil pública para rever decisão definitiva

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1010819, com repercussão geral, em que se discute a possibilidade de utilização da ação civil pública​ (ACP) para afastar coisa julgada após ultrapassado o prazo de dois anos para propositura do instrumento processual cabível (ação rescisória). A matéria … Ler mais

STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento

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STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (3), reafirmou sua jurisprudência sobre o não cabimento de ação rescisória quando o acórdão estiver em harmonia com a jurisprudência firmada pela Corte na época, ainda que ocorra mudança posterior do entendimento … Ler mais

Pesquisa Pronta aborda violência doméstica e cabimento do mandado de injunção

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Pesquisa Pronta aborda violência doméstica e cabimento do mandado de injunção SERVIÇO 11/12/2020 09:30 11/12/2020 09:30 10/12/2020 20:22 … Conteúdo da Página ​​A página da Pesquisa Pronta disponibilizou nesta semana mais cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, esta edição aborda temas como violência doméstica e … Ler mais

STF reconhece cabimento de mandado de injunção para pleitear direito previsto em Constituição estadual

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STF reconhece cabimento de mandado de injunção para pleitear direito previsto em Constituição estadual O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento concluído na última terça-feira (17), decidiu que, embora a Constituição Federal não preveja o direito a adicional noturno para militares estaduais, é cabível mandando de injunção para reivindicar o direito, desde … Ler mais

Informativo de Jurisprudência trata de cabimento de reclamação e desoneração de alimentos

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 669 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados. No primeiro, a Corte Especial estabeleceu que não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo (Rcl 36.476). No segundo caso, a Terceira … Ler mais

STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC

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Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm(CPC), abrindo caminho para a interposição do agravo de instrumento em diversas hipóteses além … Ler mais

Segunda Seção vai definir cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperações e falências

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito de processos de recuperação judicial e falência. A controvérsia está cadastrada como Tema 1.022 no sistema de repetitivos do STJ. … Ler mais