TRF/1ª Região divulga resultado das provas práticas de sentenças cível e criminal

[ EDITAL DE RESULTADO PRELIMINAR PROVA PRÁTICA DE SENTENÇAS O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, por meio do Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Presidente da Comissão do XVII Concurso Público para ingresso na carreira da magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no exercício de suas atribuições, e com base no EDITAL … Ler mais

Arrematação de apartamento é anulada em razão de penhora anterior em ação cível

Para a 7ª Turma, há preferência na aquisição do bem pela penhora, registrada em Cartório Martelo de leilão sobre teclado de notebook 03/08/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora e a arrematação de um apartamento no Butantã, em São Paulo (SP), que serviriam para a quitação de débitos trabalhistas. A … Ler mais

Primeira Seção homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade na fase recursal

Primeira Seção homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade na fase recursal DECISÃO 20/04/2022 08:25 20/04/2022 08:25 19/04/2022 19:42 … Conteúdo da Página Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade administrativa em … Ler mais

Anulada reserva de crédito em ação cível para pagar condenação trabalhista

Segundo a decisão da 6ª Turma, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar a dívida de empresa em recuperação judicial Ministra Kátia Arruda 31/03/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir a execução e a reserva de crédito determinada por um juiz … Ler mais

É de cinco dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus sobre matéria cível

É de cinco dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus sobre matéria cível DECISÃO 24/02/2022 08:10 24/02/2022 08:10 23/02/2022 19:45 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus acerca de matéria cível é … Ler mais

Ação sobre posse de imóvel arrematado em processo trabalhista tem prescrição cível

Apesar da penhora, a ação sobre o imóvel não envolve direito trabalhista.  Imagem ilustrativa de decisão judicial sobre imóvel 26/01/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a prescrição cível de 10 anos a uma ação de imissão de posse apresentada pelos compradores de um imóvel em Joinville (SC), em leilão judicial para … Ler mais

Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista

Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista DECISÃO 28/05/2021 07:00 28/05/2021 07:00 27/05/2021 19:06 … Conteúdo da Página ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em … Ler mais

Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível

Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível DECISÃO 07/08/2020 06:45 07/08/2020 06:45 06/08/2020 19:04 … Conteúdo da Página ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor em sentença condenatória penal, ainda que não tenha … Ler mais

Presidência do STF alcança análise de 100% dos agravos em recursos extraordinários na área cível

Presidência do STF alcança análise de 100% dos agravos em recursos extraordinários na área cível A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu no mês de março o índice de 100% de análise dos agravos interpostos contra decisões de inadmissão de recursos extraordinários na área cível que chegam à Corte. O resultado é fruto … Ler mais

Prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória no juízo cível

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de ação civil ex delicto (ação movida pela vítima na Justiça cível para ser indenizada pelo dano decorrente do crime). Com base nesse entendimento, o colegiado negou provimento a recurso … Ler mais