As mudanças introduzidas na legislação trabalhista que tratam da assistência judiciária gratuita e do pagamento de honorários pela parte perdedora (honorários de sucumbência) não podem ser aplicadas a ações protocoladas antes do início da vigência da Lei no 13.467/17 (“reforma trabalhista”), em novembro do ano passado. A decisão, tomada por unanimidade, é da 6ª … Ler mais
Uma ex-funcionária da empresa Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do seu direito a continuar sendo atendida pelo plano de saúde. A decisão foi da Segunda Turma, que manteve a tutela antecipada concedida pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia. Os desembargadores levaram em consideração o … Ler mais
Os desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiram, por unanimidade de votos, limitar os ressarcimentos concedidos a um assistente de padeiro para adequá-los ao pedido inicial, o qual demandava valores inferiores àqueles determinados na sentença. O ressarcimento dizia respeito a descontos realizados em folha do trabalhador, que arcava integralmente … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (3), o julgamento de quatro arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 964, 965, 966 e 967) que pedem a nulidade do decreto presidencial que concedeu indulto ao ex-deputado federal Daniel Silveira, condenado pela Corte à pena de 8 anos e 9 meses pelos crimes de ameaça … Ler mais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Itatiba (SP) a pagar diferenças salariais a uma empregada pública em decorrência de ter aplicado reajustes em valor único para todos os servidores. De acordo com a Turma, a conduta violou o princípio da isonomia na administração pública, descrito no artigo 37, inciso … Ler mais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3529 para estender ao Estado do Rio Grande do Norte o prazo de dois anos para transferir do Regime Próprio de Previdência Social para o Tesouro estadual a responsabilidade pelo pagamento de benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e … Ler mais
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6990, em que questiona a validade da Lei distrital 5.105/2013, na parte em que concede reajuste aos servidores da carreira do magistério público. Ibaneis alega que a lei dispôs que os reajustes fossem implementados, de forma … Ler mais
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 1.238/2018, de Roraima, que dispõe sobre a carreira e a remuneração dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (Aderr). Na sessão virtual finalizada em 25/6, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade … Ler mais
STJ suspende decisão do TRF3 que concedeu direito de resposta por postagem do Governo Federal DECISÃO 07/01/2021 12:37 … Conteúdo da Página O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu a pedido da União para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinando … Ler mais
O acréscimo decorre da chamada vibração de corpo inteiro a que estão sujeitos. Cadeira de cobrador de ônibus 25/11/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito dos cobradores de ônibus da Viação Cidade Verde Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), ao adicional de … Ler mais
