configurar

O erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso

Por

quinta-feira, 12 de maio de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação contra Pedro e Paulo. O juiz julgou o pedido procedente. Os réus, com advogados de escritórios diferentes, interpuseram apelação. O TJ negou provimento às apelações. Pedro foi intimado do acórdão do TJ em 16/2/2018. Vale ressaltar que o sistema eletrônico … Ler mais

Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso

Por

Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso DECISÃO 12/04/2022 06:55 12/04/2022 06:55 11/04/2022 19:11 … Conteúdo da Página ​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto … Ler mais

Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico

Por

Com esse fundamento, empresa foi excluída de responsabilidade solidária por débitos de massa falida 06/05/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, a Paquetá Calçados Ltda. de grupo econômico com a massa falida da Via Uno S. A. – Calçados e Acessórios. Seguindo precedentes do Tribunal, o colegiado entendeu que … Ler mais

Mesmo com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, declaração falsa em pedido de residência pode configurar crime

Por

A declaração falsa em processo de transformação de visto, processo de naturalização ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da Lei n. 8.615/1980 (antigo Estatuto do Estrangeiro), sendo aplicável aos casos a tipificação prevista no artigo 299 do Código Penal, configurando crime de falsidade ideológica. Esse … Ler mais

Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato

Por

No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo comprovação do vínculo societário por meio de documentos, como atos constitutivos da … Ler mais

Tribunal absolve fuzileiro naval por considerar pena desproporcional e por não configurar prejuízo à União

Por

A liberdade é um bem primordial a todo ser humano e a restrição a esse direito só deve ocorrer por motivo inevitável, adequado e proporcional. Com essas palavras resumiram a decisão do Superior Tribunal Militar ao absolver, na última quarta-feira (9), um soldado, do Corpo de Fuzileiros Navais, acusado de receber vencimentos de forma indevida. … Ler mais