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MC convoca para assinatura de contrato individual aprovados em seleção pública

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[ EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2022/SEI-MCOM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS EM ATIVIDADES TÉCNICAS O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, em referência ao Edital nº 111/2022/SEI-MCOM, publicado em 15/06/2022, que homologou o resultado do Processo Seletivo Simplificado realizado pelo CEBRASPE, CONVOCA os candidatos abaixo listados, para assinatura do Contrato … Ler mais

Justiça declara constitucionalidade de contrato de formação de atletas previsto na Lei Pelé – CSJT2 – CSJT

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Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) rejeitaram na última segunda (6) o pedido de arguição de inconstitucionalidade do contrato de aprendizagem esportiva previsto na Lei Pelé (Lei 9.615/98). É a primeira decisão de um tribunal do trabalho sobre o instituto, adotado por clubes de todo o país na formação de … Ler mais

Reconhecida a aplicação de lei brasileira em contrato cumprido no exterior – CSJT2 – CSJT

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A Justiça do Trabalho mineira determinou a aplicação da legislação brasileira ao contrato de trabalho cumprido na República do Equador pelo empregado de uma construtora. A decisão foi da 3a Turma do TRT-MG, reformando sentença de primeiro grau que garantia a aplicação das leis equatorianas. O trabalhador foi admitido no Brasil em 23 de janeiro de … Ler mais

Bancário concursado para contrato de experiência pode ser despedido após o encerramento do prazo de vínculo previsto no edital – CSJT2 – CSJT

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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) considerou válida a dispensa motivada de um empregado do Banco do Brasil que passou em concurso público e foi contratado para um período de experiência. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram entendimento do primeiro grau no sentido de que,  encerrado o prazo do contrato … Ler mais

Afastada a responsabilidade do Estado de Goiás quanto a contrato de escrevente de cartório – CSJT2 – CSJT

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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) confirmou sentença do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia que havia julgado improcedente pedido de ex-escrevente do Cartório do 7º Ofício de Notas de Goiânia contra o Estado de Goiás. A escrevente pedia a responsabilização do Estado de Goiás pelo pagamento … Ler mais

Negada responsabilidade subsidiária de condomínio que tinha contrato de permissão com estacionamento – CSJT2 – CSJT

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Um empregado que trabalhava como manobrista em um estacionamento instalado dentro de um condomínio entrou com recurso perante o TRT da 2ª Região, pleiteando a responsabilização da segunda reclamada (condomínio) com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Na sentença (decisão de 1º grau), a responsabilidade subsidiária do condomínio havia sido negada. No … Ler mais

Plano de Saúde deve ser mantido em casos de suspensão de contrato de trabalho – CSJT2 – CSJT

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Plano de saúde deve ser mantido para empregado com contrato suspenso em decorrência de aposentadoria por invalidez. Esse foi o posicionamento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao acompanhar voto da desembargadora Rosa Nair durante o julgamento de recurso ordinário interposto por uma empresa em recuperação judicial. A recorrente … Ler mais

Mantida penhora sobre imóvel adquirido por contrato particular e sem registro – CSJT2 – CSJT

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A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo de um terceiro, que teve seu imóvel penhorado e arrematado em uma ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. Segundo afirmou nos autos, ele “detém a posse e a propriedade do referido imóvel desde a data de 23/6/1998, … Ler mais

Atraso de salários gera rescisão indireta do contrato de empregado municipal – CSJT2 – CSJT

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Um atendente de serviços gerais da Prefeitura de Delfinópolis, em Minas Gerais, conseguiu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do seu contrato e o pagamento das respectivas indenizações. A alegação do empregado para garantir o reconhecimento de justa causa do empregador foi de que estava sendo descumprida obrigação do contrato de trabalho, com o … Ler mais