O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma do Código de Processo Civil (CPC) que prevê que o pagamento de honorários advocatícios tem preferência em relação a créditos tributários, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. A decisão majoritária foi tomada na sessão virtual concluída em 28/3, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) … Ler mais
Após ter seu pedido negado em 1º Grau, um trabalhador que ainda não conseguiu receber seus créditos na Justiça do Trabalho, recorreu ao TRT de Minas insistindo em que deveria ser utilizado o sistema Bacen CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. A intenção seria verificar se os devedores, no caso empresas … Ler mais
Três estagiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são suspeitos de fraudar a concessão de empréstimos consignados na Bahia. Um dos aprendizes, maior de idade, foi preso em flagrante nesta quarta-feira (17). Duas adolescentes, que trabalhavam na mesma agência da Previdência Social em Salvador, foram apreendidas. Investigações preliminares indicam que os três estagiários desbloqueavam … Ler mais
[ EDITAL Nº 118, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 RESULTADO FINAL DA SEGUNDA FASE DO CICLO DE INOVAÇÃO ABERTA DO CICLO DE INOVAÇÃO ABERTA DOS DESAFIOS DE ACESSO AO CRÉDITO E DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS MEMBROS DA COMISSÃO AVALIADORA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Enap, no uso das atribuições … Ler mais
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso condenou uma empresa de crédito pessoal ao pagamento de indenização de 10 mil reais a uma de suas ex-empregadas por cobrança excessiva de metas. Na ação movida na justiça, a trabalhadora afirmou que era torturada psicologicamente para conseguir alcançar resultados. A empresa chegou a … Ler mais
O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, tem privilégio em relação a outros previstos no ordenamento jurídico nacional, inclusive o tributário. Esse foi o cerne da fundamentação da desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, relatora da decisão plenária do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), que indeferiu mandado de segurança interposto pela União, … Ler mais
Operadora de crédito do Ceará tem direito a rescisão indireta por ter sofrido assédio moral Com informações do CSJT
Crédito pago de acordo com plano de recuperação judicial quita dívida, decide TRT da 6ª Região (PE) Com informações do CSJT
Negado bloqueio de cartões de crédito de devedor trabalhista em Goiânia Com informações do CSJT
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2325, 2383 e 2571, na sessão virtual … Ler mais
