A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Biosintética Farmacêutica Ltda. que integre o valor de prêmios ou bônus pelo cumprimento de metas ao cálculo das horas extras realizadas por um propagandista vendedor. O entendimento predominante foi o de que esses prêmios não têm a mesma natureza das … Ler mais
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmaram, por unanimidade, na sessão plenária jurisdicional desta terça-feira (18), a jurisprudência da Corte segundo a qual o prazo de inelegibilidade imposto nos termos da Lei Complementar nº 64/1990 começa a correr, autonomamente, após o cumprimento da pena imposta por tribunal colegiado. Com a decisão, Paulo Roberto Moreira … Ler mais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de um guarda portuário da Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) de recebimento de indenização decorrente da redução parcial das horas extras habitualmente prestadas por ele, ainda que a alteração tenha sido decorrente do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) … Ler mais
Ministro Aloysio Corrêa da Veiga reforça atuação do TST no cumprimento das metas do CNJ Com informações do Tribunal Superior do Trabalho
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou oficio às chefias de todas Polícias Militares e Civis reiterando a proibição do uso de celulares na cabine de votação e do porte de armas nas imediações das seções eleitorais durante o pleito deste ano. As normas são previstas na legislação brasileira há anos, e o cumprimento das leis … Ler mais
quarta-feira, 9 de maio de 2012 Meus amigos, Um dos temas mais em voga no direito penal, atualmente, diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena para os condenados por tráfico de drogas. No Informativo 663 do STF, aqueles que leram puderam constatar – perplexos – duas decisões antagônicas sobre o tema, uma da … Ler mais
quinta-feira, 28 de junho de 2012 Um dos temas mais discutidos no direito penal nos últimos anos foi sobre o regime de cumprimento de pena para os condenados por tráfico de drogas. Finalmente, no dia de ontem (27/06/2012), o STF pacificou o entendimento sobre isso. Vamos explicar o que decidiu a Corte Suprema, fazendo antes … Ler mais
segunda-feira, 31 de março de 2014 O que é reincidência? A definição de reincidência, para o Direito Penal, é encontrada a partir da conjugação do art. 63 do CP com o art. 7º da Lei de Contravenções Penais. Com base nesses dois dispositivos, podemos encontrar as hipóteses em que alguém é considerado reincidente para o … Ler mais
quarta-feira, 2 de julho de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje vamos tratar sobre um tema de extrema relevância não apenas para os concursos públicos como também para aqueles que atuam na advocacia. Se o devedor está sendo executado, ele tem o direito de se defender. Qual é a defesa típica do devedor … Ler mais
terça-feira, 20 de outubro de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem (19/10/2015) mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei n.º 13.170/2015, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU. Vejamos sobre o que ela cuida, … Ler mais
