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STF vai definir se empregador tem de recolher INSS sobre desconto do vale-transporte e auxílio alimentação

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o valor descontado do empregado referente ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação deve ser considerado remuneração e integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária. A questão, tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1370843, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.415) pelo Plenário Virtual, e a solução do … Ler mais

STF vai discutir se lei ordinária pode definir responsável por ICMS em plataformas de venda

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1554371, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1413) por unanimidade. A data do julgamento de mérito ainda será definida, e a decisão a ser tomada … Ler mais

STF valida lei que autoriza Aneel a definir devolução de tributos pagos a mais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), que é constitucional a lei que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir como as distribuidoras de energia devem ressarcir consumidores por valores pagos a mais e considerados indevidos pela Justiça. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, que … Ler mais

Edital fixa critérios do sorteio para definir vagas prioritárias para Pesquisador em Saúde Pública da Fiocruz

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[ EDITAL Nº 14, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 COMPLEMENTAR ao edital nº 3/2023 CONCURSO PÚBLICO FIOCRUZ – PESQUISADOR EM SAÚDE PÚBLICA CRITÉRIOS E METODOLOGIA DO SORTEIO PARA A DEFINIÇÃO DE VAGAS PRIORITÁRIAS PARA AÇÕES AFIRMATIVAS O Presidente da Fiocruz, Mario Moreira, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização … Ler mais

TST recebe colaborações de setores da sociedade para definir metas de 2025 – TST

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O objetivo da audiência pública foi promover uma  gestão mais participativa e alinhada ao interesse público    24/7/2024 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoveu, nesta terça-feira (23), audiência pública sobre a definição das metas nacionais para 2025, com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT),  da Comissão da Mulher Advogada da … Ler mais

STF vai definir competência para julgar ações de cobrança de contribuições de advogados à OAB

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a competência para as ações de cobrança de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns. Em deliberação no Plenário Virtual, o Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria, debatida no Recurso Extraordinário com Agravo … Ler mais

STF suspende lei de Ribeirão Preto (SP) que autoriza clubes de tiro a definir local e horário de funcionamento

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Ribeirão Preto (SP) que prevê a autonomia das entidades que desenvolvem a prática e treinamento de tiro desportivo para fixarem horário e local de funcionamento. A liminar foi concedida pelo ministro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1136. Autor da … Ler mais

STF vai definir critério de reajuste de dívidas decorrentes de empréstimo rural no Plano Collor I

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso em que se discute a validade do critério adotado pelo Banco do Brasil para reajustar as dívidas decorrentes de empréstimos rurais no mês de março de 1990, quando da implementação do Plano Collor I. Por maioria, o Tribunal, em deliberação no Plenário Virtual, reconheceu a existência … Ler mais

STF começa a definir tese final do julgamento sobre marco temporal

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a sessão na qual a Corte vai analisar a tese final do julgamento que derrubou o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Na semana passada, por votos 9 votos a 2, o Supremo julgou inconstitucional o marco temporal, mas a conclusão sobre os demais pontos debatidos foi adiada. … Ler mais

Justiça vai definir data de novo júri da Boate Kiss

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informou hoje (5) que vai remarcar a data para a realização do novo júri dos quatro acusados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria (RS), e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. O novo julgamento do caso estava … Ler mais