PGR questiona ajuda de custo a membros do MP de Mato Grosso para despesas com saúde O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6414, contra dispositivos de leis de Mato Grosso que disciplinam o pagamento de ajuda de custo para despesas com saúde … Ler mais
Novo quer que despesas com inativos sejam incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal O partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 69, com pedido de medida liminar, a fim de confirmar a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, a LRF) … Ler mais
Ministro nega pedido de indenização a estados por despesas com presos por crimes transnacionais A custódia e manutenção de condenados por crimes federais e transnacionais em presídios estaduais não geram à União o dever de indenizar os estados, pois não há correlação entre o juízo de processamento do crime e a esfera de cumprimento … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o custeio das despesas com … Ler mais
STF considera dispositivo de decreto-lei que trata de despesas confidencias incompatível com a Constituição Em sessão virtual finalizada no último dia 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente, por maioria de votos, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 129, na qual o Partido Popular Socialista (PPS, atual Cidadania) questionava dispositivo … Ler mais
A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento a agravo de petição interposto pelo leiloeiro Oferes Nacif para declarar que cabe ao Abatedouro Carioca Ltda., executado em uma ação trabalhista, o ressarcimento do valor pago a título de comissão pela venda de bem leiloado. Os integrantes da Turma acompanharam, … Ler mais
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve decisão de primeira instância que condenou a TAM Linhas Aéreas a indenizar uma aeromoça pelos gastos com maquiagem e esmaltes para o trabalho. Para a Sexta Turma, os itens de cuidado pessoal e beleza eram de uso obrigatório, e não mera recomendação da empresa, devendo … Ler mais
02/09/19 – A VRG Linhas Aéreas (Gol) deverá ressarcir as despesas de uma comissária de bordo com medidas necessárias a sua apresentação pessoal. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, se a empresa determina especificamente como deve ser a apresentação de suas empregadas e exige que elas se apresentem maquiadas e com unhas … Ler mais
LRF: Suspenso julgamento sobre a reduo de vencimentos de servidores para adequao de despesas com pessoal Foi suspenso, pelo Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que analisa a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permitem a reduo dos vencimentos e da jornada de trabalho de servidores … Ler mais
